O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) foi criado para proporcionar, sem qualquer limitação, o livre acesso ao ensino superior, em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação e com o retorno educacional em proveito do país, devendo prevalecer sobre exigências formais que o desestimulem. Com base nessa premissa, o Tribunal […]
A Justiça atendeu pedido formulado por uma construtora imobiliária de São Luís, para que um homem e uma mulher paguem R$ 14 mil relativos às 32 mensalidades em atraso de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, celebrado entre as partes. O julgamento, proferido pela magistrada Rosângela Prazeres, titular da 10ª […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na 3ª Seção, decidiu que não deve ser acolhido o mandado de segurança da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) contra o ato do Juiz de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus (AM) que penhorou e alienou a […]
O Tribunal Regional Federal (TRF-4) condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais a uma moradora de um imóvel no Conjunto Habitacional Sumatra II, localizado na cidade de Apucarana (PR), adquirido com recursos do programa Minha Casa Minha Vida. Os defeitos na casa decorreram da não observância de requisitos técnicos mínimos […]
No ano da comemoração dos 30 anos da sua fundação, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) confirmou nesta semana a realização do maior evento da advocacia criminal, em Brasília. O Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC) acontecerá nos dias 14, 15 e 16 de junho, no auditório do hotel Royal Tulip Brasília Alvorada e […]
Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a responsabilidade relativa a multas de trânsito, pontuação na CNH e IPVA de um cidadão que alugou seu veículo para um motorista de aplicativo, que se apropriou do bem e depois desapareceu. PixabaySegundo o TJ-SP, motorista de aplicativo […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria de […]
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei do estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos. O julgamento ocorre até as 23h59 desta sexta-feira (10). No virtual, os ministros não debatem, apenas […]
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quarta (08) cria uma insegurança jurídica brutal para os contribuintes, além de gerar um rombo no caixa de algumas empresas. Por unanimidade, o STF decidiu que decisões de matéria tributária que já haviam transitado em julgado deixarão de valer quando houver uma mudança na jurisprudência no […]
No julgamento de habeas corpus (HC) impetrado pela Defensoria Pública em favor de um réu, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o acusado, ainda que esteja solto, deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, em seu desfavor, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de […]
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