Ao decidir revogar um acórdão para determinar que um condenado por tráfico de drogas comece a cumprir a pena no regime semiaberto, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltou a criticar o TJ de São Paulo (TJ-SP) por não aplicar uma jurisprudência já consolidada há mais de dez anos. Na decisão, […]
Diante de contradições de relatos entre as testemunhas e da ausência de outras provas, falhas apontadas pelo Ministério Público, a juíza Camila Mota Giorgetti, da Comarca de Mairinque (SP) ordenou o arquivamento de inquérito contra um homem acusado de importunação sexual. A decisão pelo arquivamento se deu após investigação criminal defensiva da defesa do acusado […]
O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, rejeitou uma ação da Defensoria Pública da União (DPU) para suspender a validade de um parecer de 2020 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos médicos prescrever cloroquina ou hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19. Na decisão, o magistrado considerou que […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou, em sede de medida cautelar, a inconstitucionalidade da lei estadual nº 21.784/2023 que proibia as visitas íntimas em presídios goianos. A decisão unânime dos desembargadores ocorreu no início desta quarta-feira (22), durante sessão online ordinária do Órgão Especial, atendendo a pleito da Ordem dos Advogados do Brasil […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação contra a seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas. No caso dos autos, a estipulante ajuizou ação para cobrar a indenização securitária que a seguradora teria se negado […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.179: os Recursos […]
A 8ª Turma Cível do T-JDFT manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal a indenizar por danos materiais e morais passageira que caiu dentro do transporte coletivo e sofreu lesões no braço e no ombro esquerdo, em setembro de 2017. De acordo com a autora, o motorista teria freado bruscamente o ônibus, o que […]
A juíza titular da Vara Única da Comarca de Conde (PB), Lessandra Nara Torres Silva, determinou que o ‘encontro de paredões’ promovido naquele Município terá que cumprir, rigorosamente, todas as exigências ambientais. Conforme a decisão da magistrada, a Prefeitura de Conde apresentou autorização ambiental, indicando o horário, data e local da atividade. O evento será […]
Uma plataforma (aplicativo) de transporte privado não pode ser responsabilizada se uma usuária esqueceu alguns objetos pessoais durante uma corrida. Este foi o entendimento do juiz Luiz Carlos Licar Pereira, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como parte demandada a Uber do […]
Cancelar os serviços de “Assinatura ofertados por empresa telefônica , sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 até o limite de R$ 5.000,00. Essa foi a decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, em Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual julgou parcialmente procedentes os pedidos […]
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