A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais por frustrar a expectativa de contratação de um candidato à vaga de emprego. Durante três meses, o pretendente à vaga ficou envolvido em uma série de trâmites, desde o processo seletivo […]
A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a cobrança do tributo objeto do litígio. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, prestou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a portaria do Ministério Público da União (MPU) que criou a polícia institucional do órgão. Em documento encaminhado ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.349, ministro André Mendonça, Aras refuta as alegações da Associação dos Delegados de Polícia do […]
A 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (TRT-SP) condenou a Via S.A. a pagar R$ 25 mil por danos morais a uma vendedora que havia sofrido assédio sexual de um gerente de vendas. O desfecho foi possível porque o juízo percebeu que a companhia apresentou versões opostas para a ocorrência em processos diferentes. Além […]
O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se favoravelmente à suspensão cautelar de uma lei que facilita a privatização de terras públicas no estado de São Paulo, em vigor desde o ano passado. O parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.326, que o Partido dos Trabalhadores (PT) […]
Sentença da Comarca de Benjamin Constant condenou, à revelia, empresa de Fortaleza (CE) à indenização por danos materiais e morais por descontos indevidos de conta bancária da autora de ação do Juizado Especial Cível. Trata-se de decisão no processo n.º 0601056-07.2022.8.04.2800, em que a autora informou ter havido descontos mensais com o título denominado “Previplan […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir entre os dias 3 e 10 de março se mantém o envio, à primeira instância da Justiça do Distrito Federal, de uma queixa-crime movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo Lula no Congresso, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) condenou a concessionária de água e esgoto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 800 mil, acrescidos de juros e correção monetária, pelo descumprimento de obrigações contratuais junto ao município de Videira (SC). A companhia causou poluição ao Rio do Peixe, um […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização a uma pessoa que foi vítima de golpe e fez transferências via Pix para conta da instituição financeira, no valor total de cerca de R$ 9,7 mil. A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um […]
O Juiz substituto da 9ª Vara Cível de Brasília condenou o Beto Carrero World, nome fantasia da J.B. World Entretenimentos S/A, a indenizar por danos materiais, morais e estéticos uma advogada que sofreu acidente no kartódromo do parque temático, em julho de 2020. As indenizações chegam a aproximadamente R$ 42 mil. No processo, a autora […]
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