O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar a conduta do juiz Fábio Lopes Alfaia , do Tribunal de Justiça do Amazonas, suspeito de falta funcional na condução de processos judiciais, com recebimento de valores indevidos. Conforme decisão unânime do Plenário, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do magistrado, com afastamento cautelar. O […]
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) ao pagamento de indenização por danos morais a jovem agredido durante ação da Polícia Militar dentro de uma escola estadual. O montante da reparação foi fixado em R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão. De acordo com os […]
Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma mulher que abandonou o próprio cão com deficiência ferido em uma linha férrea na cidade de Adamantina. A pena foi fixada em dois anos de prestação de serviços à comunidade, além de multa. Segundo […]
A 2ª Câmara Cível do TJ-RN manteve o que foi decidido pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) proceda com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida por uma beneficiária, nos termos […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A partir desse entendimento, o colegiado acolheu o recurso especial interposto por uma idosa acometida por tetraplegia […]
A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) inicia, nesta sexta-feira (17), o maior encontro itinerante de advogadas e advogados paulistas: as Conferências Regionais da Advocacia (#CRADV23). A primeira edição ocorrerá em Jundiaí, no Centro Universitário Padre Anchieta (Unianchieta), reunindo 18 subseções: Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bragança Paulista, Campinas, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso de uma enfermeira do município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, expressamente, esse tipo de organização para requisições de pequeno valor (RPV), […]
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul remeteu inquérito ao Ministério Público no qual indicia o vereador de Caxias do Sul Sandro Fantinel, por crime de racismo em decorrência das falas preconceituosas, realizadas no final de fevereiro durante sessão da Câmara do município da Serra Gaúcha, sobre trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão em […]
A Polícia Federal apreendeu R$ 270 mil em espécie 270 mil em um cofre localizado no endereço ligado ao advogado Ravik de Barros Bello Ribeiro, no Maranhão (MA). Ele é filho do desembargador Cândido Ribeiro, ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os dois são alvos de uma investigação sobre suposta venda de […]
O juiz Aldemar Sternadt, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) afirmou ser contra a punição de pessoas que sofrem de dores crônicas e recorrem à cannabis medicinal. A declaração foi feita durante uma audiência que julgava o direito de uma mulher ao cultivo domiciliar de […]
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