Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal ordenou que a União apresente, em até 15 dias, um plano de cumprimento da Lei nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma prevê a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda e a mulheres em […]
O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou neste sábado (11/3), o levantamento do sigilo dos incidentes processuais vinculados aos autos do processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas. Serão disponibilizadas para consulta pública as informações referentes à averiguação realizada pela Preserva-Ação […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu a condenação do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet pelos comentários racistas e homofóbicos contra o piloto Lewis Hamilton. O caso ocorreu em junho de 2022, durante uma entrevista publicada na internet. De acordo com o MPDFT, o procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a retomada do processo seletivo específico para estudantes trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Após a decisão, a universidade divulgou a lista de aprovados. A decisão do TRF-4 suspende uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal de Rio Grande em 27 de fevereiro, em […]
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) resolveu punir o juiz Boanerger Eler Lopes, juiz adjunto da 8ª Vara Cível de Vitória, pelo compartilhamento de publicações em rede social com conteúdo político-partidário e com críticas a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e senadores. O juiz chegou a levantar dúvidas sobre o sistema eleitoral […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de inquérito que investigava os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) por suposto repasse indevido de valores em contratações públicas. O ministro atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, para quem a investigação não encontrou provas que permitam a apresentação de denúncia […]
A Justiça do Trabalho concedeu uma indenização de R$ 50 mil a uma advogada que acusou um dos sócios do escritório em que trabalhava de assediá-la sexualmente. O caso foi revelado pela Folha de São Paulo. Na ação, a advogada relaciona mensagens de WhatsApp recebidas de Thiago Pradella, um dos donos do escritório Carvalho Pradella, de […]
A Justiça Federal decidiu que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, não precisará cumprir mais o horário de recolhimento noturno. No entanto, a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba estabelece uma série de outras regras que devem ser cumpridas para que o benefício seja mantido. Ele segue usando tornozeleira eletrônica. A medida permite ainda […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 10, a volta do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, (MDB), ao cargo. Ele foi afastado temporariamente das funções na investigação sobre os atos golpistas do dia de 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. O afastamento foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em […]
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) suspendeu a lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental. O processo, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), foi decidido por unanimidade no Pleno do TJAM, na sessão de terça-feira (07). Segundo o Ministério Público, a Lei Municipal n.º 2.754/2021, que alterou a Lei […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
