O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido para que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), retomasse suas funções no Exército e fosse dispensado de usar tornozeleira eletrônica. Em setembro, ao revogar a prisão preventiva e homologar o acordo de colaboração premida fechado pelo militarcom a Polícia Federal, Moraes determinou […]
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quarta-feira (8/11), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza que o Congresso derrube decisões da Suprema Corte é inconstitucional. O texto prevê que o parlamento poderia derrubar, por maioria, entendimentos da corte que “ultrapassassem os limites constitucionais”. O texto, apoiado por […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeça, nesta quarta-feira (8/11), a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 20) que discute omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade dos trabalhadores. A ADO foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), em face da ausência de regulamentação do art. 7º, inciso XIX, […]
“Quem achar que nos últimos 10, 15 anos a sociedade não mudou, é porque não está vivendo nesse mundo.” A avaliação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, de 60 anos, que preside a comissão de juristas encarregada de revisar o Código Civil Brasileiro, […]
As eleições para os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo – o maior tribunal do País, com 357 desembargadores – e da Escola Paulista da Magistratura no biênio 2024/2025 serão realizadas nesta quarta-feira, 8. A votação é exclusivamente em ambiente virtual, pela página www.tjsp.jus.br/eleicoes, acessada por desembargadoras e desembargadores de […]
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, acatou o pedido da OAB e suspendeu a 18ª sessão ordinária do Conselho, que estava originalmente agendada para 28 de novembro. A razão para a suspensão está relacionada à realização da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, organizada pelo Conselho Federal da OAB, programada para ocorrer entre […]
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) seja obrigada a fornecer água potável por meio de caminhões-pipa e a disponibilizar recipientes higienizados de coleta da água para a comunidade quilombola de Serra da Guia, localizada no município de Poço Redondo (SE), na região sertaneja do Rio […]
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta segunda-feira, 6, que ainda não sabe qual será o encaminhamento dado por ele caso projetos que modifiquem o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam aprovados pelos senadores. O deputado, no entanto, defendeu uma proposta que possa limitar as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). “Não me […]
A promoção de uma nova cultura na relação entre fisco e contribuintes será incentivada com a realização da I Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro. Até o momento, além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), outros 33 entes federativos aderiram à mobilização: 10 estaduais e 23 municipais. A iniciativa está […]
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