Arquivos STJ - Página 4 de 12

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Julgamento SP STJ

STJ anula julgamento por falta de intimação prévia sobre realização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi tomada após a constatação de que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista em lei sobre a realização da sessão virtual de julgamento. O colegiado aplicou […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Tocantins STJ TO

Imóvel doado através de programa habitacional, mesmo que em nome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o imóvel doado pelo poder público no contexto de um programa habitacional, mesmo que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família. O entendimento vale mesmo que o regime de bens […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco Justiça PE STJ

Pagamento de dívida tributária extingue punibilidade de crime fiscal, decide

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso em habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade de um crime tributário, em razão do pagamento do débito fiscal correspondente. A decisão, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, reconheceu que, mesmo que a denúncia envolva múltiplos crimes, o adimplemento […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro Julgamento RJ STJ

Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória,

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assistência jurídica qualificada, prevista na Lei Maria da Penha, é obrigatória e deve ser garantida inclusive nas ações submetidas ao Tribunal do Júri. O colegiado estabeleceu que a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é uma medida de tutela provisória, válida na […]

Brasil CE Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Ceará STJ

Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por um delito diferente daquele imputado na denúncia inicial. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontava três crimes previstos no Código […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal STJ

Excesso de prazo no julgamento depende da pena imposta, reafirma

O ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar em habeas corpus que buscava revogar a prisão cautelar de um homem. O réu foi condenado em primeira instância a mais de 36 anos de reclusão pela morte de um policial federal e por tentativa […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Jurisprudência STJ

Planos de saúde podem negar cobertura de canabidiol para uso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir medicamentos de uso domiciliar à base de canabidiol que não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi proferida ao dar […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça SP STJ

Corretor de imóveis que aproxima partes tem direito a comissão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma empresa o direito de receber a comissão de corretagem pela intermediação de um negócio imobiliário que acabou sendo fechado sem sua participação. A decisão levou em conta que a corretora aproximou as partes em uma transação que envolveu uma área maior do que […]

AL Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Alagoas STJ

Lula decide indicar procuradora Marluce Caldas para ministra do STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu indicar a procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra, do Ministério Público de Alagoas (MP-AL), para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, que encerra um período de nove meses de espera, deve ser anunciada ainda nesta semana. Marluce é tia do prefeito de Maceió, João Henrique […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal STF Notícias STJ

MPF tenta reabrir no STJ ação contra ex-presidente da Vale

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reabrir a ação penal que atribui responsabilidade criminal ao ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, pela tragédia de Brumadinho, ocorrida em janeiro de 2019. O parecer do MPF pede a revisão da decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região […]

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