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Justiça Justiça do Trabalho MG Sudeste xxslider_principal2

Recurso de microempresa é negado por falta de complementação de

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o exame de recurso de revista da Secon – Serviços de Segurança e Conservação, microempresa de Ipatinga (MG) que não havia recolhido o valor necessário a título de depósito recursal. Ela deveria ter complementado o valor recolhido na interposição do recurso ordinário, mas não o […]

Advocacia Brasil Justiça xxSlider_princial

Coaf precisa continuar fora da alçada do Ministério da Justiça,

Após os muitos abusos cometidos pela finada “lava jato”, a equipe de transição de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva discute a possibilidade de alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e nos acordos de cooperação internacional em matéria penal. Na opinião de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, é […]

Justiça SC Sul xxslider_principal2

TRF-4 mantém condenação por danos em sítio arqueológico em Florianópolis

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação imposta ao município de Florianópolis e outros réus em uma ação sobre danos causados ao sítio arqueológico Sambaqui Aldeia Fúlvio Aducci, localizado no Bairro Estreito, na capital de Santa Catarina. Os réus, que, além do município, incluem o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Justiça confirma má-fé do MP e rejeita tentativa de correção

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a má-fé e o erro do Ministério Público de São Paulo (MPSP) em uma ação de improbidade administrativa. O órgão terá de pagar multa de R$ 10 mil por réu. Já a absolvição dos acusados sequer foi reexaminada, pois o próprio […]

ES Justiça Sudeste xxSlider_princial

Banco digital é responsável por golpe sofrido por cliente

Um homem, usuário de banco digital, deve ser indenizado por danos morais e materiais, após ter sido vítima de um golpe. Conforme o processo, devido ao fato do aplicativo apresentar falhas no funcionamento, o autor teria entrado em contato com o perfil da rede social do banco, onde foi informado que a resolução do problema […]

Justiça MA Nordeste xxSlider_princial

Cliente que não comprovou constrangimento não deve ser indenizada

Uma sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA), o Juizado da Uema, decidiu que, se o autor não apresenta provas contundentes de dano moral sofrido, não deve ser indenizado. Na ação, que teve como parte a empresa Sendas Distribuidora S/A, uma mulher alegou ter sido acusada […]

DF Justiça xxslider_principal2

Negado direito de laje a filho que construiu em lote

Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do TJ-DFT negaram o recurso do réu e mantiveram a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia (DF), que reintegrou a autora na posse de casa que seu filho construiu na parte da frente de seu lote. Segundo a autora, seu filho morava com ela na […]

Justiça Nordeste RN xxslider_principal2

Cobrança indevida em benefício previdenciário gera condenação para banco

A 2ª Câmara Cível do TJ-RN ampliou o valor de uma indenização, que deve ser paga por um banco, a uma então cliente, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário, sem a existência de um contrato formal e, como consequência, sem a anuência do usuário dos serviços. Na decisão, os desembargadores ressaltaram a Súmula 297 […]

Justiça Justiça do Trabalho Superiores xxslider_principal2

Empresa é dispensada da obrigação de reintegrar dirigente sindical demitido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) liberou uma empresa de bioenergia da obrigação de reintegrar um ex-empregado que foi dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, para a qual o encerramento das atividades produtivas afasta o direito à estabilidade. Na ação, o trabalhador disse que atuou na empresa […]

Justiça xxSlider_princial

PGR questiona tempo de serviço para progressão na carreira de

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 41 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis estaduais que concedem privilégios a determinados defensores públicos e membros do Ministério Público na progressão nas carreiras. Isso porque as normas fixam como critério de desempate para a promoção por antiguidade e para a remoção […]

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