Um advogado que extraviou uma página de um processo físico e a substituiu por uma cópia adulterada, para modificar o início da contagem de prazo processual, foi condenado por falsificação de documento público e extravio de documento. Ele teria protocolado contestação no processo um dia após o decurso do prazo e feito posteriormente a falsificação […]
Aquela que já é considerada a maior fraude corporativa de que se tem notícia na história do país ganhou nesta quarta-feira (18) um novo capítulo. O desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para suspender, em relação ao Banco BTG, a decisão […]
É possível determinar a quebra de sigilo de dados estáticos relativos à identificação de usuários que, com base em determinada localização geográfica, possam estar relacionados com fatos objeto de investigação criminal. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao determinar, no bojo de um inquérito policial instaurado para […]
A Justiça de São Paulo citou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (Republicanos) em dois processos de execução fiscal propostos pela Procuradoria Geral do Estado no início do mês. Eduardo foi multado em R$ 113 mil porque não utilizou máscara de proteção contra a Covid-19 em duas ocasiões — em visitas às cidades paulistas de Eldorado […]
O município de São Luís (MA) foi condenado a pagar R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos por omissão na assistência a cerca de 50 animais domésticos que estavam abrigados em uma residência situada no bairro de Fátima, na capital maranhense. Os bichos estavam com um idoso, em situação de abandono, no interior do imóvel. A […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) transferiu 14 presos pelos atos golpistas do último dia 8. Os detidos, que estavam nas penitenciárias da Papuda (homens) e da Colmeia (mulheres), foram levados para o 19º Batalhão da PM, que fica ao lado da Papuda. Os nomes não foram divulgados, mas o UOL Notícias confirmou […]
O órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) acolheu o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça, nesta terça-feira (17), contra a Prefeitura de Cuiabá para que o município divulgue uma lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública da capital. Conforme a decisão, […]
Um homem que cumpre prisão em regime fechado há 11 anos foi autorizado a cursar nível superior em Tecnologia e Gestão Financeira na modalidade Ensino à Distância (EaD) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Após analisar a situação do reeducando, o juiz de Direito Hugo Torquato, da Vara de Execução Penal da Comarca de […]
A mãe gestacional (que gera o filho) é a exclusiva titular do direito à estabilidade no emprego. Assim, tal garantia não pode ser estendida a quem faz reprodução assistida por meio de terceira pessoa. Esse foi o entendimento do procurador-geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, José Luis Galamba Minc Baumfeld, ao opinar pela recusa […]
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um casal pelo compartilhamento de vídeo íntimo de uma mulher a diversas pessoas, incluindo colegas de trabalho da vítima. indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, conforme já estabelecido pela sentença de […]
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