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Category : Justiça

STF reafirma a contravenção penal para porte de arma branca
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STF reafirma a contravenção penal para porte de arma branca

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria, a validade do dispositivo que considera o porte de arma branca como contravenção penal. O julgamento, realizado em plenário virtual, foi pautado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que destacou a necessidade de garantir a incolumidade pública, ressaltando que essa preocupação vai além […]

STJ aceita denúncia do MPF contra desembargador de Pernambuco por violência doméstica
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STJ aceita denúncia do MPF contra desembargador de Pernambuco por

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por unanimidade, denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acusado de violência doméstica contra sua ex-esposa. O magistrado já está afastado de suas funções devido à decisão da própria Corte Especial na Ação Penal 1075, e […]

Zanin reitera possibilidade de terceirização irrestrita, citando princípios de livre iniciativa e concorrência
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Zanin reitera possibilidade de terceirização irrestrita, citando princípios de livre

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia reconhecido o vínculo empregatício entre um engenheiro de produção e uma empresa. A decisão reafirma o entendimento do Supremo de que a terceirização é permitida em qualquer atividade, sem distinção entre atividade-fim […]

STF determina que estados devem repassar ICMS aos municípios mesmo sem arrecadação direta
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STF determina que estados devem repassar ICMS aos municípios mesmo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os estados devem repassar 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, mesmo quando o crédito relativo ao imposto é extinto por meio de compensação ou transação. Essa decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

Consumidora e advogado são condenados por má-fé ao tentarem anular empréstimo legítimo
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Consumidora e advogado são condenados por má-fé ao tentarem anular

Uma consumidora que tentava anular um contrato de empréstimo consignado, alegando desconhecimento da operação, teve sua ação julgada improcedente pela Justiça. O juiz Gabriel Albieri, da Vara Única de Nova Granada/SP, concluiu que o banco apresentou provas suficientes para demonstrar a legitimidade do contrato, e condenou tanto a autora quanto seu advogado por litigância de […]

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