Arquivos Justiça federal - Página 43 de 55

AL Justiça federal Nordeste xxSlider_princial

Diploma de graduação pode substituir certificado de conclusão de ensino

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) efetue imediatamente a matrícula de um estudante no curso de Letras – Língua Brasileira de Sinais (Libras): Licenciatura. A instituição havia recusado a documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio do estudante, embora ele […]

Justiça federal RS Sul xxSlider_princial

Preceitos islâmicos não excluem culpa por sonegação fiscal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um empresário de 53 anos, nascido na Jordânia e residente na cidade de Chuí (RS), por ter sonegado mais de R$ 5 milhões em tributos na condição de sócio administrador de uma empresa de confecção. O réu alegou não ter culpa pelo crime, […]

Justiça federal MT xxSlider_princial

É crime guardar dinheiro sabendo que é falso, decide TRF-1

Configura o crime de moeda falsa o fato de o réu manter cédula tendo ciência de sua falsidade. Por isso, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de três anos de reclusão em regime inicial aberto de um homem flagrado na cidade de Sapezal (MT) com […]

Justiça federal xxSlider_princial

Progressão funcional não pode incluir tempo exercido anteriormente em outra

Uma procuradora federal reconduzida ao cago após pedido de vacância não pode, para fins de progressão funcional, computar o tempo em que exerceu o cargo anterior de advogada da União. Com essa decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da procuradora. Ela havia recorrido ao Tribunal […]

Advocacia Justiça federal xxSlider_princial

Advogado deve prestar contas antes de ter registro profissional reabilitado

A prescrição do direito de crédito de cliente lesado não interfere no procedimento ético-disciplinar imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a advogado que teve suspenso o exercício da profissão por deixar de prestar contas. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um advogado de Florianópolis para […]

Justiça federal xxslider_principal2

Fabricante não é responsável por uso indevido de dados em

A Justiça Federal negou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa Apple Computer Brasil a indenizarem uma pessoa que teve um smartphone furtado e seus dados bancários utilizados indevidamente, causando prejuízo de cerca de R$ 14,6 mil. O juiz Anderson Barg, da 1ª Vara Federal de Lages (SC), considerou que o banco […]

Justiça federal RS Sul xxSlider_princial

Justiça determina volta de cotas para estudantes trans na FURG

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou a retomada do processo seletivo específico para estudantes trans na Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Após a decisão, a universidade divulgou a lista de aprovados. A decisão do TRF-4 suspende uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal de Rio Grande em 27 de fevereiro, em […]

Justiça federal RJ Sudeste xxSlider_princial

Justiça Federal determina uso de tornozeleira eletrônica para Cabral, que

A Justiça Federal decidiu que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, não precisará cumprir mais o horário de recolhimento noturno. No entanto, a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba estabelece uma série de outras regras que devem ser cumpridas para que o benefício seja mantido. Ele segue usando tornozeleira eletrônica. A medida permite ainda […]

Justiça federal xxSlider_princial

Demonstrar erros de cálculo em excesso de dívida em consignado

Inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$ 205.758,55, além de correção monetária e juros, uma mulher que realizou contrato de crédito consignado na Caixa Econômica Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ela argumentou que houve excesso de cobrança, juros excessivos e cláusulas abusivas, principalmente em […]

Justiça federal xxslider_principal2

Contrato temporário no serviço público não faz cadastro reserva ser

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao concluir que contratação temporária realizada por órgão público para suprir eventuais emergências não configura, por si só, preterição de candidato que aguarda convocação para nomeação e posse. […]

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