A partir do dia 4 de agosto, os cartórios de notas e de registros de imóveis de todo o país terão o prazo de até 60 dias para informar as prefeituras sobre todas as alterações realizadas nas titularidades de imóveis. O objetivo é permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais com mais agilidade […]
A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra Tiago Dalpério (PP), prefeito de Tombos, por homicídio culposo na morte de Bianca Maria Almeida Florindo, de 28 anos. A vítima, então funcionária pública, foi atropelada pelo prefeito em fevereiro de 2023, na RJ-220, entre Porciúncula e Natividade, no Rio de Janeiro. […]
A Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul, ofereceu um curso de etiqueta corporativa aos novos juízes. A aula de duas horas, realizado no dia 26 de junho, incluiu lições sobre o “ABC da Mesa”, que ensina a posição correta de pratos, […]
A Justiça de São Paulo absolveu o influenciador digital Paulo Henrique dos Santos, preso em maio por simular um assalto usando uma arma de brinquedo. Conhecido como DJ Henrique de São Mateus, de 24 anos, ele alegou que a ação, gravada em frente ao shopping Aricanduva na zona leste, era uma “brincadeira” para atrair mais […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, autorizar a alteração de registro civil para incluir os termos “não binário,” “agênero,” e/ou “não especificado” no campo “sexo”. Essa decisão estabelece um importante precedente no reconhecimento e proteção dos direitos das pessoas não binárias no Brasil. O […]
Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, na Justiça Federal de São Paulo, com ação civil pública por dano ambiental contra a Syngenta (multinacional de defensivos agrícolas) pela produção e comercialização de agrotóxicos adulterados de forma irregular. Na ação, a AGU pede que a empresa seja condenada a reparar os danos ambientais causados pelos produtos adulterados, bem […]
A Amazon e o Mercado Livre decidiram recorrer à Justiça contra a medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciada no último dia 21 de junho, proibindo a venda de celulares não homologados pelo comércio online. Há multas de até R$ 6 milhões para quem descumprir a determinação. Conforme as duas gigantes do e-commerce, o órgão não teria […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve, por unanimidade, a decisão da 14ª Vara Cível de Natal que julgou improcedente o pedido de reativação de uma conta no Instagram e indenização por danos morais. O autor da ação, um profissional liberal, alegou que sua conta havia sido […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) condenou o Instituto do Tratamento da Calvície e Dermatologia Centro-Cirúrgica (ITC Dermato) e um médico a indenizarem um paciente após duas cirurgias de implante capilar resultarem em danos estéticos e morais. A decisão foi unânime e confirmou a devolução dos valores […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a suspensão de uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o pagamento retroativo de royalties de petróleo ao município de Paulínia (SP), devido à presença da Refinaria de Paulínia no local. A decisão foi […]
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