Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19), os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino discutiram sobre a impossibilidade de nova licitação após o término de um contrato de concessão. O tema foi abordado em meio à análise do embargo de declaração ADC 42 e das ADIs 4901, 4902, 4903 e […]
A 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri, que expediu os mandados de prisão contra o bicheiro e Gilmar Eneas Lisboa, apontado como a pessoa que monitorou Iggnácio antes do assassinato, determinou que o contraventor seja incluído “em estabelecimento prisional federal de segurança máxima”. Rogério vai passar por audiência de custódia no presídio de Benfica, na Zona […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163. O Tribunal já tinha entendimento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de novembro o início do julgamento da chamada ADPF das favelas, que discute ações policiais no Rio de Janeiro. Na sessão, os ministros vão ouvir sustentações orais dos representantes de partidos e entidades que fazem parte do processo. O voto do relator, ministro Edson Fachin, será proferido em outro […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 586/24, que estabelece novas diretrizes para a quitação em acordos extrajudiciais homologados na Justiça do Trabalho, visando reforçar a segurança jurídica nas negociações entre empregados e empregadores. A resolução reitera aspectos já previstos na Reforma Trabalhista de 2017, como a necessidade de petição conjunta e a […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo de não persecução penal para o deputado André Janones (Avante-MG), investigado por liderar um esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Esse tipo de acordo permite que o acusado não seja julgado por algum crime, desde que ele confesse a prática do delito […]
As ações que questionam partes da reforma da Previdência no STF (Supremo Tribunal Federal) podem ter um impacto fiscal de R$ 389 bilhões, segundo cálculos da AGU (Advocacia-Geral da União). Isso caso a corte revogue os trechos em discussão e determine a devolução dos valores arrecadados desde 2019, quando a mudança foi implementada. Um pedido de vista feito em […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que uma transportadora aérea deve indenizar integralmente uma seguradora pelo extravio de carga em voo internacional, desconsiderando o limite de responsabilidade previsto na Convenção de Montreal. A decisão, tomada no RE 1.047.443, baseia-se no entendimento de que a relação é de consumo e, portanto, aplica-se o Código […]
Uma empresa de transporte coletivo de Goiânia foi condenada a pagar R$25 mil de indenização por danos morais a um controlador de tráfego agredido fisicamente por um colega de trabalho. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) manteve a sentença inicial ao entender que o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu três novos IRRs (Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos) que abordarão questões de grande impacto nas relações trabalhistas, estabelecendo diretrizes que orientarão as decisões judiciais em casos semelhantes. Com esses novos incidentes, o TST pretende unificar a jurisprudência sobre execução […]
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