O juiz Ney Fraga Filho, da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que a Uber reintegre uma motorista desligada sem justificativa, além de conceder indenizações por danos morais no valor de R$ 5 mil e lucros cessantes de R$ 42 mil. A decisão abre precedentes significativos para motoristas que se veem excluídos de […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. O entendimento foi estabelecido pelo […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus feito pela defesa de um guia espiritual acusado de abusar sexualmente de várias mulheres durante supostos rituais de energização, em Cuiabá. Com o habeas corpus, a defesa pretende substituir a prisão preventiva do acusado por outras medidas cautelares ou […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação imposta aos dois homens que participaram de um protesto em frente ao prédio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na capital paulista, em maio de 2020. Os desembargadores da Turma Recursal Criminal negaram um pedido da Defensoria Pública para reverter a sentença de […]
Nesta terça-feira (23), a vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e relatora das resoluções das Eleições Municipais de 2024, ministra Cármen Lúcia, abriu a primeira etapa do ciclo de audiências públicas destinado a receber sugestões da sociedade para o aperfeiçoamento das normas que vigorarão no pleito de outubro. As audiências públicas podem ser acompanhadas pelo […]
O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) proferiu decisão monocrática indeferindo um pedido liminar feito por um estabelecimento farmacêutico na zona leste de Natal, que buscava a suspensão do embargo imposto pelo município à utilização da calçada como estacionamento. A decisão do desembargador se deu após a análise […]
O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a veículos usados por oficiais de justiça em cumprimento de ordens judiciais. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro concede o direito à livre circulação, estacionamento […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) iniciou suas atividades judiciais e administrativas em 2024 nesta segunda-feira (22). Contrariando expectativas, no entanto, o julgamento de duas ações contra o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) não foi pautado. As acusações, apresentadas pelo PT e PL, incluem caixa 2, abuso de poder econômico e uso indevido dos […]
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) decidiu, por 5 a 2, cassar pela terceira vez o mandato do governador Antonio Denarium. A causa: abuso de poder político e econômico. Ele teve aplicada pena de oito anos de inelegibilidade. Dessa vez, foi cassado também o mandato do vice-governador, Edilson Damião. Os dois permanecem no cargo enquanto […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a prorrogação por mais 90 dias do Inquérito (INQ) 4874, que visa investigar a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal, que argumentou a necessidade de mais tempo para a conclusão das diligências em […]
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