A ação judicial que permitia a empresa 123 Milhas realizar a recuperação judicial foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão é da 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte. A decisão, assinada pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, tem caráter de urgência e é válida até que a empresa consiga as garantias necessárias para seguir com […]
A Igreja Renascer, fundada nos anos 1980 pelo apóstolo Estevam Hernandes, teve suas contas bancárias bloqueadas pela Justiça em razão de uma dívida em um contrato de aluguel calculada em cerca de R$ 7,8 milhões. A decisão foi tomada pela juíza Daniella Greco Lemos em um processo aberto em 2002 pela Arapian Empreendimentos Imobiliários, que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre a constitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas.O julgamento foi suspenso no dia 31 de agosto, quando o ministro Luís Roberto Barroso, último a votar sobre a questão, proferiu o quarto voto contra o marco. O placar do julgamento está 4 votos […]
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de […]
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.143), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela baixa reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão do contrabando de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja garantida a reserva de vagas para pessoas negras em todas as etapas do concurso para os cargos de escrivão e agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A decisão, da ministra Regina Helena Costa, foi em acolhimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal […]
Na abertura do Encontro Boas Práticas CGE 2022-2023: Atendimento, Inclusão e Diversidade nesta terça-feira (19), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou que o evento destaca, de maneira clara, que a Justiça Eleitoral está sempre focada em aumentar a eficiência, a efetividade e a proximidade de suas atividades junto à população. O encontro […]
Ex-ministro de Minas e Energia durante o governo de Jair Bolsonaro, Bento Albuquerque acionou a Justiça para receber da União cerca de R$ 332 mil referentes a abatimentos de salários, por conta do teto constitucional, em parte do período no qual comandou a pasta. Por ser almirante da reserva da Marinha, o militar alega que deveria receber integralmente […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, foi homenageada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Escola Nacional de Formação de Magistrados do Trabalho (Enamat) na abertura da 14ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, na manhã desta terça-feira (19/9). Os Ministros Lélio Bentes Corrêa, […]
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP)anunciou nas redes sociais, nesta terça-feira (19), que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e pode ser votado hoje na Câmara dos Deputados. “Inconstitucional e carregado de preconceitos, esse é um projeto que fere a liberdade e a existência de famílias […]
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