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Category : Destaques – Últimas

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NÃO TEM PREVISÃO LEGAL: STJ confirma proibição da prática de

Mais uma decisão da Justiça considerou ilegal a Resolução nº 69/2003, do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), que autoriza a prática da acupuntura aos profissionais vinculados àquela autarquia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que, em 2004, acolheu a impugnação do Conselho […]

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Ministério da Justiça discute mudanças nas regras para apreensão de

Atualmente, pouco mais de 18 mil itens de organizações criminosas aguardam o leilão para a venda e recuperação dos valores. Desde 2020, passaram pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos), do Ministério da Justiça, cerca de R$ 1,2 bilhão em bens apreendidos de criminosos, desde dinheiro em espécie atéaviões, veículos, joias e aparelhos eletrônicos. Valor que, […]