O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a aposentadoria compulsória do juiz federal Alderico Rocha Santos, de 58 anos, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi tomada pela Corte Especial Administrativa do TRF-1 no final de fevereiro, com 14 votos a 2. Os magistrados analisaram um processo administrativo […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Município de São Paulo (SP) amplie o acesso da população aos preços dos serviços funerários e aos critérios para pedir a gratuidade. As informações deverão ser publicadas no site da prefeitura e fixadas em local visível na entrada de todos os cemitérios da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulem a função de “ordenadores de despesa”. Para a Corte, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos. […]
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) oficializou, por meio de norma publicada no final de janeiro, a contagem do tempo de estágio em direito para concessão de benefícios financeiros a servidores. A medida permite que estágios realizados na administração pública direta de qualquer estado sejam considerados para a obtenção da licença-prêmio, mesmo que tenham […]
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta quinta-feira (6) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente. Os advogados alegam que o acordo foi firmado sem voluntariedade, argumentando que Cid prestou depoimentos “marcados por mentiras, omissões e contradições”. O pedido está […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (6), as defesas de 17 dos 34 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado de 2022. PRAZO FINAL PARA DEFESA Os advogados dos outros acusados têm até a noite de hoje (6) para entregar as defesas por escrito. […]
O ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, negou, nesta quinta-feira (6), qualquer envolvimento na tentativa de golpe de Estado em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. A declaração foi feita por meio de uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde a defesa de Nogueira se posicionou contra a denúncia de participação […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992) como fundamentos de uma ação civil pública, contanto que elas não sejam empregadas para aplicar punições de mesma natureza e pelos mesmos fatos. Com esse […]
O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a sua absolvição sumária em relação à denúncia envolvendo a tentativa de golpe de Estado que ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro, em 2022. A solicitação foi feita por meio de uma manifestação enviada por seus advogados […]
O tenente-coronel Mauro Cid solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a absolvição sumária das acusações presentes na denúncia sobre a tentativa de golpe contra o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, fez um acordo de delação premiada com a Polícia Federal (PF), no qual detalhou […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
