Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). As ações questionam a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023), uma das apostas do Ministério&

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal)acesso a todos os documentos relativos ao acordo de colaboração premiada firmada pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid,inclusive das negociações e depoimentos prévios à celebração e homologação do acordo. O ex-presidente também solicitou o acesso a todos os procedimentos que levaram ao indiciamento dele sobre a […]

O pedido do governo de Minas Gerais para adiar, mais uma vez, a retomada do pagamento de sua dívida com a União será um “teste” sobre a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proposta de renegociação dos débitos dos estados. O projeto de lei complementar (PLC) foi apresentado nesta terça-feira pelo presidente do […]