NÃO CABE OUTRAS VERBAS: Prisão civil por pensão pode ser
A revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco […]