O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de sua Corregedoria, solicitou explicações ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) sobre pagamentos que ultrapassaram R$ 1 milhão a mais de 30 juízes e desembargadores estaduais em fevereiro. Os valores, disponíveis no Portal da Transparência do TJ-RO, chamaram a atenção devido à sua magnitude, com destaque para o caso do desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal, que recebeu R$ 1,6 milhão bruto.
O pagamento levantou questionamentos sobre a legalidade e o embasamento normativo para esses vultosos rendimentos. Enquanto o TJ-RO afirma que os valores se referem ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), indenização de férias e outros direitos acumulados, autorizados tanto pelo CNJ quanto pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia, o CNJ contesta essa afirmação.
Segundo o CNJ, uma decisão monocrática da Corregedoria Nacional de Justiça reconheceu o direito dos magistrados à recepção do ATS apenas na Justiça Federal, não abrangendo, portanto, os magistrados do TJ-RO. Além disso, uma decisão posterior suspendeu o pagamento dos valores retroativos do ATS.
Diante dessa divergência, o CNJ solicitou esclarecimentos ao TJ-RO sobre os valores pagos e o embasamento legal para tal, concedendo um prazo de cinco dias para resposta.
Enquanto isso, o TJ-RO reitera que os pagamentos foram realizados conforme previsão orçamentária desde 2023 e estão devidamente identificados na página da transparência do tribunal. Ressalta ainda que a instituição é reconhecida pelo CNJ, com cinco selos Diamante, e segue comprometida com seus deveres e responsabilidades fiscais.
A polêmica em torno desses pagamentos destaca a importância da transparência e da prestação de contas no âmbito do Judiciário, bem como a necessidade de uma análise criteriosa sobre os fundamentos legais para concessão de vantagens aos magistrados. O desfecho desse embate entre o CNJ e o TJ-RO aguarda os esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador.
Redação, com informações do G1
