Com voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, foi formada maioria para manutenção da prerrogativa de foro, nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. O ministro André Mendonça, no entanto, pediu vista para analisar melhor os autos no julgamento do HC […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado manifestadamente inadmissível, não impede o exame de apelação interposta em momento subsequente no mesmo […]
O corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, suspendeu nesta sexta-feira (12) norma que regulamentou o uso de vestimentas para entrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O dispositivo foi aprovado em fevereiro deste ano e provocou debate entre usuários das redes sociais. Pela instrução normativa, está proibido o acesso de pessoas às […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, autorizou nesta quinta-feira (11) a abertura de um inquérito para investigar o deputado federal Luciano Bivar, representante de Pernambuco. O processo está sob segredo de Justiça. Bivar será investigado por supostas ameaças ao ex-aliado e presidente do União Brasil, Antônio Rueda. A polícia também deve apurar […]
Com o objetivo de orientar as ações do Poder Judiciário que assegurem direitos e promovam a cidadania de pessoas com deficiência (PcDs), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está levantando informações relativas à gestão da acessibilidade e inclusão por meio da aplicação de questionários. Trata-se da pesquisa Diagnóstico sobre Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência […]
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (12) os limites da decisão que invalidou o pagamento de valores adicionais a integrantes do Ministério Público. Em novembro, por unanimidade, o plenário do STF anulou trecho de uma regra de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que instituiu o benefício. Agora, o plenário julga […]
Às vésperas do julgamento sobre a demarcação de terras indígenas no Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República Paulo Gonet pediu que a Corte máxima declare inconstitucional uma série de artigos da lei do Marco Temporal – aprovada pelo Congresso no ano passado em reação ao posicionamento do STF sobre o tema. O parecer foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. Em decisão majoritária, os ministros […]
A Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu condenar o médico francês Gilles David Teboul a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil ao porteiro Reginaldo Silva de Lima. A condenação se deve a um episódio de agressão física e ofensas raciais […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico […]
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