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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais Justiça federal MG Subdestaques em Minas Gerais

TRF-6 paga precatórios atrasados e antecipa proposta orçamentária de 2024

A MP 1.200/2023 abriu crédito extraordinário no valor de R$ 93.143.160.563,00 para quitação integral dos saldos dos precatórios das propostas orçamentárias de 2022 e 2023 e parte dos valores da proposta de 2024. No caso do TRF-6, serão pagos todos os precatórios incluídos nas propostas orçamentárias de 2022 e 2023 e antecipado o pagamento dos […]

Advocacia Destaque nacional

SEM ÓBICE À ADVOCACIA: CNJ atende OAB e cassa decisão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu provimento antecipatório em pedido com tutela de urgência em Procedimento de Controle Administrativo realizado pelo Conselho Federal da OAB nesta quinta-feira (28/12). Assim sendo, foram suspensos os efeitos de decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual orientava bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

CNI questiona alteração no regime de contratação de seguro de

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de norma que impõe ao transportador a contratação de seguro obrigatório sobre o transporte de cargas, bem como a elaboração de um plano de gerenciamento de risco. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579 está sob a relatoria do ministro Nunes […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Cabe à Justiça Federal julgar violação de direito autoral entre

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. Com essa tese fixada, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. O caso envolveu a importação de CDs e DVDs […]

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Partidos pedem que STF valide lei do marco temporal

Três partidos políticos pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a validade da lei que estabelece o marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

“NÃO É NÃO”: Lula sanciona protocolo de combate à violência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (29), sem vetos, o projeto que cria um protocolo de combate e prevenção à violência contra mulher. A aplicação das regras ocorrerá em casas noturnas, boates, espetáculos musicais em locais fechados, shows com venda de bebida alcoólica e competições esportivas. O governo ainda deve regulamentar […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco PE

Líder religioso é denunciado por importunação sexual e estupro de

Um líder religioso de Juiz de Fora (MG), após ser denunciado por importunação sexual contra pelo menos seis mulheres, além de responder por estupro de vulnerável em relação a uma vítima que tinha apenas 13 anos à época do crime. As denúncias foram formalizadas junto às polícias Civil e Militar, desencadeando uma investigação na Delegacia […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Pernambuco PE

Transfobia: Homem que agrediu mulher é detido por racismo

Antônio Fellipe Rodrigues Salmento de Sá, o homem suspeito de agredir uma mulher de 34 anos em restaurante por pensar que ela era transexual, foi preso após prestar depoimento à polícia na quinta-feira (28). De acordo com a vítima, que pediu para não ser identificada, o agressor abordou na saída do banheiro feminino, dando um […]

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STJ concedeu, em média, 43 HCs por dia em 2023;

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concederam a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 15.896 vezes em 2023. A média é 43,5 concessões por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso, em que as análises ficam por conta da presidência da corte. O levantamento é do advogado David Metzker, […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Superiores

Cobrança de direitos autorais não depende do objetivo de lucro,

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro. O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou ação de cobrança contra o munícipio de […]

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Cobrança de direitos autorais não depende do objetivo de lucro,

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