O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em 13 dos 20 novos temas deliberados no primeiro semestre de 2024. Entre os destaques estão o vínculo de emprego de motoristas de aplicativo, a extensão do piso nacional da educação a professores temporários e o cálculo da aposentadoria por doença grave. A análise de repercussão […]
Na hipótese de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral sofrido do passageiro não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais […]
No primeiro semestre de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 20 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 13 deles, o STF reconheceu a repercussão geral. Entre os destaques estão a controvérsia sobre o vínculo de emprego […]
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou as novas regras para o exercício da interinidade de cartórios que ainda não possuem seus titulares selecionados por meio de concurso público. O Provimento 176 estabelece que os interinos substitutos não concursados somente poderão assumir a titularidade de um cartório pelo prazo de seis meses, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu parcial provimento à apelação de um homem acusado de falsificação de documentos e delito ambiental, conforme os artigos 304 do Código Penal e 46 da Lei 9.605/1998. A decisão foi contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA. O réu […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi sorteado relator de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, as chamadas “emendas Pix”. Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as […]
A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a sentença que condenou um homem por desobediência às medidas legais de restrição durante a pandemia da Covid-19. O réu foi condenado a um mês e dez dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Segundo o relator do caso, desembargador Daniel Lagos, em […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da União contra a decisão que a condenou, juntamente com o estado de Goiás e o município de Goiânia, a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais devido à demora na internação hospitalar de uma paciente que faleceu enquanto […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou na manhã desta quinta-feira (25) que o fortalecimento da educação básica é a ponte para o futuro do Brasil. A observação foi feita em palestra na Escola Estadual Murilo, em Porto Velho (RO). O ministro cumpre […]
A Justiça de Rondônia manteve a determinação para que o Estado de Rondônia, solidariamente ao Município de Corumbiara, forneça o medicamento à base de canabidiol – além de leite para dieta hipercalórica a uma criança que precisa com urgência. A decisão é resultado de um recurso de apelação julgado na 2ª Câmara Especial do Tribunal […]
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