A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (25/6) a operação Eleitor Protegido. O objetivo é desarticular esquema criminoso de invasão ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio do aplicativo e-Título, de uso dos cidadãos brasileiros. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão nas cidades de Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), São Miguel […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça disse nesta segunda-feira, 24, que é preciso “ter equilíbrio e ponderação” no combate às fake news, para “não nos tornarmos censores da vontade ou das manifestações das pessoas”. A declaração foi feita durante palestra em um evento da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, que lançou uma […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) julgou inconstitucional uma lei municipal de Cuiabá (MT) que regulamenta o cargo de controlador-geral municipal, proibindo que seja ocupado por cargo de confiança (comissionado), ao invés de servidores públicos de carreira da área de controle interno. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (25), afastar o juiz federal Orlan Donato Rocha, de Mossoró, no Rio Grande do Norte, sob acusação de assédio ou importunação sexual. O CNJ também decidiu, por iniciativa própria, revisar a aplicação de censura reservada feita pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). O relator, […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por intermédio da Unidade de Atendimento aos Usuários de Sistemas, comunica a disponibilização de prioridade no Sistema Processual Eletrônico Projudi em ações que envolvem comunidades quilombolas como partes. A iniciativa integra o Projeto Raízes Kalungas, com a finalidade de permitir a filtragem de processos em que […]
Desde 2022, as comunicações processuais devem ser realizadas exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, de acordo com a Resolução n° 455 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O cadastro passou a ser obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidade da administração indireta e empresas públicas e privadas. Em 2023, mais de 9 mil bancos […]
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou o entendimento de que o habeas data é um instrumento que garante ao autor da ação informações sobre ele mesmo junto às autoridades públicas ou a correção de tais informações, mas não dados sobre terceiros. No caso em pauta, […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu a visita dos alunos da disciplina de Prática de Direito do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) acompanhados do professor Emmanoel Campelo. Eles foram recebidos pelo presidente do TST, ministro Lélio Bentes. A visita teve como objetivo proporcionar aos estudantes uma experiência prática sobre o funcionamento […]
As fake news se manifestam de várias formas. Distorções de fatos, boatos e até fraudes intencionais. As notícias falsas podem ter impacto negativo em diversos aspectos, desde investimentos financeiros até processos eleitorais. No último dia 28 de maio, o Congresso Nacional decidiu manter o veto parcial (VET 46/2021) ao Projeto de Lei nº 2.108/2021, que […]
Um condomínio receberá a restituição de valores pagos por cobrança indevida da Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos (TCDR) pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep). A cobrança, desde 2017, deveria ter sido feita individualmente para cada condômino. A correção monetária e os juros devem ser os mesmos utilizados pela autarquia […]
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