O projeto de lei que limita a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e o alcance de decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados dessa quarta-feira. A proposta ganhou impulso depois que o Senado aprovou no mês passado uma proposta de emenda […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, fez a entrega, na última segunda-feira (11), do certificado que reconhece as práticas inspiradoras do Judiciário mineiro que contribuem para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Doze […]
A Vara Única de Ipuã condenou um homem por agredir e ameaçar a ex-companheira, com quem manteve relacionamento por 11 anos e tem uma filha. As penas foram fixadas em 15 dias de prisão simples e um mês de detenção, ambas em regime inicial aberto. Foram mantidas as medidas protetivas que proíbem o réu de […]
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, que negou pedido de empresa para anulação de decisões administrativas e multas em razão de atraso de 63 semanas na entrega de […]
O Foro Regional do Butantã é destaque na campanha #ReciclaTJ após ações frutíferas para estimular a arrecadação de esponjas. Entre elas, a colocação de cartazes em locais com maior fluxo de pessoas, como relógio de ponto, elevadores e refeitório, e envio de comunicado aos servidores que atuam no prédio. Com isso, foram arrecadados quase 3 […]
A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB-RO) apresentou uma denúncia formal à Secretaria Nacional do Consumidor, expondo a retalição de companhias aéreas contra cidadãos rondonienses que buscam seus direitos na justiça. O centro da questão reside na retirada sistemática de voos de Rondônia, deixando a população local isolada e sem acesso […]
Ao escolher um modelo de leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas sanitárias, o governo de São Paulo falhou no dever de proteção da saúde pública. Essa é a posição defendida pela Advocacia-Geral da União em parecer apresentado no bojo de ação direta de inconstitucionalidade que questiona no Supremo Tribunal Federal a Lei […]
Os brasileiros de 15 a 29 anos estão mais sujeitos à violência física, psicológica e sexual. Mais de um quarto dos jovens (27%) afirmou ter sido vítima algum tipo de agressão no intervalo de 12 meses que antecederam a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/IBGE) de 2019. Naquele ano, a taxa de violência para essa faixa […]
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º […]
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