O projeto de lei que limita a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e o alcance de decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados dessa quarta-feira.
A proposta ganhou impulso depois que o Senado aprovou no mês passado uma proposta de emenda constitucional (PEC) que coíbe de forma mais drástica decisões individuais de ministros do Supremo. Esse projeto não é o mesmo que pode ser analisado pelos deputados nesta quarta.
A PEC do Senado sequer teve relator designado na Câmara e tudo indica que não caminhará. Já o projeto de lei, apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) no primeiro semestre, teve tramitação acelerada.
A votação do projeto ainda nessa quarta-feira dependerá de um acordo entre os líderes sobre o texto do substitutivo, nas mãos do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A iniciativa conta com o aval do Supremo, já que se inspirou em um material produzido por uma comissão de juristas liderada pelo decano da corte, ministro Gilmar Mendes.
Segundo o projeto, o plenário do Supremo será obrigado a deliberar imediatamente sobre liminares de ministros da Casa acatando ações que envolvam controle de constitucionalidade.
A principal polêmica sobre o texto está na limitação da apresentação dessas ações, iniciativa que interessa ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). São duas as restrições colocadas em relação à regra atual: uma é a que impede que partidos que não atingiram cláusula de desempenho possam apresentar essas ações. Atualmente, qualquer partido com representação no Congresso pode apresentar uma Adin.
A outra é a que restringe o direito das confederações sindicais e das entidades de classe usarem o instrumento. Pela proposta, esses órgãos terão de demonstrar que a causa tem relação direta com os objetivos institucionais da entidade, contar com aprovação de conselho deliberativo e demonstrar com “laudos, pareceres e levantamento de dados” eventual impacto econômico no setor.
No Supremo, pedindo reserva, ministros deixam claro que veem com estranheza essas restrições colocadas no projeto sobre a apresentação de ações de constitucionalidade. Lembram que questão análoga a essa provocou um dos poucos embates entre o Judiciário e o Executivo durante o regime militar, quando o então ministro do STF Adauto Lúcio Cardoso renunciou à sua cadeira quando o MDB foi impedido de apresentar uma ação de inconstitucionalidade contra o decreto-lei do então presidente Emílio Médici que estabelecia censura prévia.
“O que eles estão querendo dizer com esse projeto é que a judicialização da política é causada por eles próprios. Mas não é assim. A judicialização existe quando um poder avança nas prerrogativas de outro”, comentou um ministro da Corte.
