O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para que a mudança de titulares de cartórios no Brasil — feita por concurso público — exigija a etapa de provas, e não apenas a avaliação de títulos. Os ministros analisam uma ação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil de 2006. A Anoreg pediu à Corte […]
A Justiça de São Paulo já proferiu pelo menos onze decisões liminares nos últimos dias determinando que a 123 Milhas emita passagens aéreas canceladas recentemente. Nos despachos, juízes impuseram multas de até R$ 10 mil por dia no caso de descumprimento. Os prazos dados para que a empresa cumpra as decisões variam de 24 horas […]
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao 3º Juizado Especial Criminal de Brasília uma queixa-crime contra o hacker Walter Delgatti Neto por suposta calúnia. A ação foi motivada pelas falas do hacker durante seu depoimento à CPMI do 8 de Janeiro, em que Delgatti acusou Bolsonaro de ter lhe oferecido um indulto caso ele assumisse ter grampeado o […]
Uma carta encabeçada por deputadas federais do PT em prol da nomeação de uma mulher para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou à marca de 32 parlamentares signatárias. Endereçado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o documento agora reúne representantes dos partidos PC do B, PSOL, PDT, PSB e Solidariedade, todas integrantes da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados. […]
Dezenas de consumidores do Tocantins têm entrado na Justiça para tentar garantir a emissão das passagens que foram suspensas pela 123milhas. Em vários processos, os juízes têm determinado a emissão das passagens ou o bloqueio de dinheiro, além de aplicar multas em caso de descumprimento. Desde que a emissão de passagens foi suspensa, no dia […]
O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiu nesta segunda-feira (dia 28) pela continuidade da Dedicação Exclusiva como regime de trabalho na Universidade Estadual do Rio de Janeiro. A instituição, se perdesse a ação, seria a única faculdade estadual no país a não dispor desse regime de trabalho aos docentes. Artigos da lei estadual n° […]
Um representante político de Espírito Santo, que já ocupou cargos de vereador, deputado estadual e deputado federal, além de vice-governador do estado, entrou com ação judicial com a intenção de recuperar o controle de suas plataformas de mídia social. Segundo o relato, ao longo de sua carreira política, ele consentiu que sua assessoria criasse uma […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada […]
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso e condenou uma instituição financeira e uma rede de supermercados ao pagamento de indenização a idosa que foi vítima do chamado “golpe da troca de cartão”, ao utilizar um caixa 24 horas no interior de estabelecimento varejista. […]
A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social, entrou com uma ação civil pública contra Léo Lins por shows que fez em Aracaju (SE) com ofensas à comunidade surda em 2022. Na apresentação, o humorista comparou surdos a focas. Na última quarta-feira (23), a Justiça […]
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