Sete juízes estão disputando a uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC), cujo critério escolhido será o de merecimento. Os 11 desembargadores que estão na ativa vão definir quem será o novo colega, que deve cumprir “os requisitos constitucionais, legais e regimentais”, de acordo com edital divulgado pelo TJ-AC […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a invalidade de cláusula de acordo coletivo que autoriza a virada de plantão para profissionais de saúde em caso de falta de colega. Para colegiado, a cláusula, que resultaria numa jornada de 24 horas, é incompatível com normas constitucionais de garantia da saúde e segurança no […]
A Justiça Federal condenou, recentemente, em dois casos similares, o Banco Pan a pagar danos morais e ressarcir valores aos clientes vitimados pela prática conhecida como fraude do consignado. Esta prática, irregular, consiste em entidades financeiras “empurrarem” empréstimos consignados (com desconto em folha) sem a autorização ou conhecimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), […]
Um servidor público teve o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias, por decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo […]
O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) elegeu dois desembargadores eleitorais, por aclamação, em sessão realizada na Escola Judicial (Esmape). Sílvio Neves Baptista Filho foi eleito desembargador eleitoral substituto em razão do término do primeiro biênio do desembargador Humberto Costa Vasconcelos Júnior no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), que acontecerá no dia 23 de […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego depois de esgotado o prazo para que se dê entrada no benefício. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede […]
Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) assegurou a uma bielorrussa aprovada no processo seletivo do Programa Universidade Para Todos (Prouni) o direito de efetuar matrícula no curso de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes (SP). Apesar de não apresentar certidão de nascimento ou de naturalização, ela reside […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de um homem a um ano e quatro meses em regime inicial aberto por ele receber seguro-desemprego enquanto mantinha vínculo empregatício com uma empresa de transportes. O acusado recebeu cinco parcelas do seguro-desemprego mesmo estando empregado na empresa de seu tio, […]
Uma mulher de 48 anos foi presa em flagrante após matar o marido com uma arma que ele teria comprado para ameaçá-la em Jaguariaíva (PR), após se entregar e confessar o crime. Ao chegar do trabalho ontem, a mulher teria colocado remédio na bebida da vítima, de 46 anos, para dopá-la. Após o homem ficar […]
Condenado à pena de dois anos de detenção, em regime inicialmente aberto, por utilizar marca, logotipo, sigla e símbolo identificador da Polícia Federal em um cartão de visitas, um instrutor de tiro recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A sentença substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, […]
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