As negociações em torno do projeto de lei que altera regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) podem ter como efeito colateral o atraso no andamento do novo marco fiscal no Congresso. O PL do Carf tramita em regime de urgência constitucional a pedido da Presidência da República e deve ser analisada em 45 […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da União contra decisão que condenou a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. (Ceasa/MG) a pagar o salário integral a três advogados e uma advogada da empresa que obtiveram, em ação judicial, reconhecimento ao direito de jornada de quatro horas diárias. […]
Nesta sexta-feira, 16, os irmãos Moisés Marcelo Rodrigues Ribeiro, 43 anos, Erick Roberto Ribeiro, 40 anos e Jean Carlos Rodrigues Ribeiro, 36 anos, acusados de homicídio simples que vitimou Alexander Tolosa da Silva, 34 anos, foram absolvidos pelo júri popular da 4ª Vara de Belém, presidida pelo juiz Claudio Hernandes Silva Lima. A decisão acolheu […]
O Ministério Púbico do Estado do Piauí obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada em face do Estado do Piauí para garantir que um filhote de peixe-boi resgatado na Praia de Atalaia, na cidade de Luís Correia, seja transferido para o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos (CMA), gerido pelo Instituto Chico […]
Os problemas relacionados a planos de saúde seguiram na ponta do ranking de reclamações e atendimentos em 2022, com 27,9% do total, conforme o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Foram 73.844 reclamações neste subtema contra 57.161 do ano anterior. Neste ano, a Agência já registrou 32.592 queixas. As principais reclamações dos consumidores estão […]
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, esteve reunida com o gerente executivo do INSS no Piauí, William Machado, para assinatura do termo de cooperação entre a OAB-PI e o INSS. Com essa parceria, a instituição mantém o posto de atendimento exclusivo para a Advocacia na CAAPI. “A OAB é muito grata pela parceria com o […]
“Defender o patrimônio da União em todas as suas esferas, materiais e imateriais, por meio do intercâmbio de informações, do estreitamento do diálogo e da cooperação entre as instituições”, afirmou o o procurador-geral da República, Augusto Aras, ao falar sobre o acordo firmado entre o Ministério Público da União (MPU) e a Advocacia-Geral da União […]
Atendendo aos pedidos da defesa e do Ministério Público, sob a tese de negativa de autoria, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição do réu Jordeilson Pereira da Trindade, em sessão do Tribunal do Júri realizada pela 2ª Vara de Itapecuru-Mirim. A sessão ocorreu nesta quinta-feira (15), no plenário da Câmara de Vereadores, sob a presidência […]
O Ministério Público de Goiás (MPGO) moveu ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito de Santa Rita do Novo Destino, Edimar de Paula e Souza; o irmão dele, Lindomar de Paula e Souza, e Gilberto de Oliveira (que teria atuado como laranja no esquema). A ACP foi recebida nesta sexta-feira (16/6) pela Justiça, em decisão […]
A tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, contra a exigência de nível superior como requisito para ingresso no cargo público de técnico judiciário, foi rejeitada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, a Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) não tem legitimidade para […]
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