Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais 250 denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra extremistas bolsonaristas acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. As denúncias foram recebidas no âmbito do Inquérito (INQ) 4921, que apura a responsabilidade dos autores intelectuais e das pessoas que instigaram os atos. […]
Uma sentença proferida nesta segunda-feira (22) na 1ª Vara de Santa Inês, confirmou parcialmente uma decisão antecipada, no sentido de determinar que o Município, no prazo de 60 dias, observando todas as normas orçamentárias e de licitação, adote as providências necessárias para sanar ou mitigar os defeitos constatados que possam representar riscos de desabamento do telhado, […]
O Conselho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu afastar o juiz Eduardo Appio, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal em Curitiba. Com isso, o magistrado terá prazo de 15 dias para apresentar defesa no processo de investigação que apura sua conduta. A íntegra da determinação ainda não foi divulgada. […]
Um motorista de Inhumas, interior de Goiás, obteve o reconhecimento de vínculo empregatício com a plataforma digital para a qual trabalhava. O juízo de primeiro grau entendeu que os requisitos que configuram a relação de emprego, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, foram comprovados pelo trabalhador. O motorista entrou com ação na Justiça do Trabalho […]
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (23), o julgamento de mais 131 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o sexto grupo de investigados, totalizando 1.176 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) suspendeu a cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.056.866 e 1.938.265, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão representativa da controvérsia, cadastrada como Tema 1.188 na base de dados do STJ, é “definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Centro de Formação de Condutores P Sul Ltda ao pagamento de indenização ao cliente, em razão de perda de prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A sentença fixou o valor […]
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a quebra do sigilo bancário do prefeito de Jeremoabo, Derivaldo José dos Santos, conhecido como Deri do Paloma (PP), que é investigado pela Polícia Civil por supostamente beneficiar a empresa do próprio sobrinho em contratos com a prefeitura. “A autoridade policial demonstrou a contento que o afastamento dos […]
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