15 de março de 2023 - Página 2 de 2

Justiça eleitoral Nordeste RN Superiores xxSlider_princial

Hediondez do crime de posse de arma de uso restrito

Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, frente às alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). A resposta vai influenciar na cassação ou não de Wendel Lagartixa […]

Politica STF Notícias

‘RETORNO IMEDIATO’: Moraes autoriza volta de Ibaneis ao cargo de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (15) o retorno do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ao cargo. Na decisão, Moraes afirmou que “não estão mais presentes os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Penal para a concessão de medidas cautelares”. “Diante do exposto, […]

Justiça eleitoral Legislação xxSlider_princial

Fala para constranger parlamentares trans pode configurar violência política de

O Ministério Público Eleitoral (MPE) alerta que discurso dirigido a mulheres parlamentares transgênero, com o objetivo de perseguir, humilhar, constranger ou dificultar o exercício de seus mandatos pode configurar violência política de gênero. A Lei 14.192/2021, que alterou o Código Eleitoral, considera crime esse tipo de conduta praticada contra mulheres candidatas ou detentoras de mandato […]

MS Superiores xxslider_principal2

IGUAL AO HOSPITAL: Plano de saúde deve custear insumos no

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A partir desse entendimento, o colegiado acolheu o recurso especial interposto por uma idosa acometida por tetraplegia […]

Norte PA Superiores xxSlider_princial

NAS ALEGAÇÕES FINAIS: Juiz pode condenar o réu ainda que

Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada […]

Advocacia SP Sudeste xxSlider_princial

Comissão da OAB trata sobre desjudicialização no setor de imóveis

A necessidade de incentivar métodos alternativos de resolução de conflitos foi um dos principais temas do Seminário de Adjudicação Compulsória Extrajudicial, realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e pela Seção de São Paulo (CNB/SP), na capital paulista. Entre os debatedores, o advogado Diego Paiva Vasconcelos, presidente da Comissão Especial de Desjudicialização […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Interrogatório em que réu foi impedido de adotar silêncio parcial

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um processo a partir do interrogatório de um réu que foi impedido de responder apenas às perguntas feitas por seus advogados. O colegiado determinou que se faça novo interrogatório, garantindo ao acusado o direito ao silêncio parcial. Em pedido de […]

Justiça RJ Sudeste xxSlider_princial

VAI PRA COMPULSÓRIA: CNJ decide aposentar o desembargador do TJ-RJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de aposentadoria compulsória ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Siro Darlan, nesta terça-feira (14). O magistrado respondia a um processo administrativo disciplinar no CNJ, que apurou irregularidades na conduta ao revogar prisões em vários processos e em juízos diferentes, […]

Advocacia SP Sudeste xxslider_principal2

UNIVERSO DA OAB-SP: Conferências Regionais vão levar capacitação para toda

A Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) inicia, nesta sexta-feira (17), o maior encontro itinerante de advogadas e advogados paulistas: as Conferências Regionais da Advocacia (#CRADV23). A primeira edição ocorrerá em Jundiaí, no Centro Universitário Padre Anchieta (Unianchieta), reunindo 18 subseções: Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bragança Paulista, Campinas, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF confirma validade de regra que exige desistência de ações

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados desistam de ações judiciais que discutam o pagamento de sua dívida com a União. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5981 e 7168. As ações foram […]

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