O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entraram com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a anulação de votos feitos em modelos de urnas UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015 no segundo turno das eleições de 2022. A alegação é de que houve “desconformidades irreparáveis de […]
Estados e municípios devem ficar com as receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores pagos por eles e suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Esse entendimento foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, proposta pelo estado do Paraná, os […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Rosa Weber anunciou, na manhã desta terça-feira (22/11), as 11 metas definidas pelo Poder Judiciário que devem ser perseguidas pelos magistrados e servidores em 2023. O anúncio foi feito no encerramento do 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que […]
A juíza Luciana de Carvalho Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (TRT-MG), determinou que uma instituição de ensino reintegre ao emprego um professor portador de transtorno bipolar que foi dispensado, sem justa causa, no mesmo dia em que retornou de licença médica. Além do pagamento dos salários do período entre a rescisão contratual […]
Um teleatendente da Gol Linhas Aéreas Ltda. conseguiu reverter a dispensa por justa causa que sofreu em razão de não ter se vacinado contra a covid-19. Ele também obteve o direito à indenização de R$ 3 mil por danos morais. A decisão de 1º grau entendeu comprovado o fato de que o empregado fora contratado […]
A Justiça negou indenização, a título de danos morais, a uma consumidora que alegou ter sofrido cobrança vexatória de dívida em seu local de trabalho. Ela informou que a cobrança teria sido feita pela sogra de uma vendedora de comércio varejista. Contudo, não comprovou os fatos. O pedido foi indeferido em projeto de sentença da […]
Após a tentativa frustrada nos bastidores para adiar a sabatina das últimas indicações do presidente Jair Bolsonaro para os tribunais superiores, deixando as escolhas para o presidente eleito Luis Inácio Lula da Silva a partir de janeiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) os nomes dos desembargadores federais […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho(TST) rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em 2013, os créditos trabalhistas não permite concluir, […]
O advogado Gustavo Ventura foi eleito novo presidente da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados do Brasil. A eleição ocorreu nesta segunda-feira (21), na sede do IASP, em São Paulo, em reunião de diretoria comandada pelo presidente Renato Silveira. Atual presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP-PE), Gustavo Ventura vai comandar a Federação Nacional […]
Sem constatar elementos concretos que apontassem para o flagrante delito, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem preso por tráfico de drogas. O magistrado também determinou a anulação de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar injustificada. Na ocasião da prisão, os policiais civis cumpriam diligências […]
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