A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, de uma aluna de faculdade pela demora de entrega do diploma. A autora da ação afirma que foi acadêmica da faculdade, no curso de licenciatura plena em Pedagogia entre 2016 e 2020, obtendo a aprovação em […]
Um advogado de 27 anos, cuja identidade não foi revelada, foi indiciado pela Polícia Civil do Espírito Santo por usar um certificado falso de conclusão do ensino médio para entrar na faculdade de Direito. Segundo a corporação, o advogado abandonou os estudos ainda no ensino fundamental, mas não só conseguiu concluir a graduação, como foi […]
A Americanas busca uma trégua na Justiça com seus principais bancos credores, que têm mais de R$ 16 bilhões em empréstimos com a rede de varejo. No fim da semana passada, a empresa pediu, juntamente com o BTG, uma suspensão de 30 dias na tramitação de um conflito de competência aberto em janeiro a pedido do banco. A intenção é […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) reformou decisão para autorizar consulta de bens em um processo por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta digital, implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. A determinação é da […]
Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o contrato de mútuo. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente uma ação de cobrança de contrato de mútuo […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, I, da Lei 11.101/2005 (Lei […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. Na origem do caso, a credenciadora ajuizou ação declaratória […]
O Superior Tribunal Militar inaugurou as novas instalações da Corregedoria da Justiça Militar da União (JMU) no 13º andar do edifício-sede do STM. Até 2018, o órgão era chamado de Auditoria de Correição, com instalações físicas no fórum da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (11ª CJM), com sede em Brasília, tendo como chefia um juiz-auditor corregedor. A […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, moradores de Santa Maria (RS). A ave silvestre foi apreendida pelo Comando Ambiental da Brigada Militar do RS por falta de licença ambiental, mas o colegiado entendeu que devolver o animal ao convívio […]
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que o Comando da Aeronáutica volte a incluir uma candidata com vitiligo no processo seletivo 2022/2023, para o Serviço Militar Voluntário de profissionais de nível superior, na especialidade de Administração, na área do Recife (PE). A decisão negou provimento ao recurso […]
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