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Leis municipais que transformaram vigilantes em guardas municipais são inconstitucionais

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) declarou a inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 012/2001 e do artigo 76 da Lei Municipal nº 2.042/2007, ambas do Município de Goiana, por terem promovido a ascensão funcional de servidores ocupantes do cargo de vigilantes ao novo cargo de […]

Justiça SC Sul xxSlider_princial

Adolescente que matou pai por dinheiro é indigna de receber

Uma adolescente que matou o pai a facadas em 2021 foi declarada indigna de receber a herança paterna, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A ação foi ajuizada pelo pai e pela mãe da vítima, sob o argumento de que a ré praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso, e tramitou em comarca […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

É DEVER DO ESTADO: Criança autista tem direito a transporte

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em decisão unânime, que o Estado deve prover transporte escolar especial gratuito a uma criança com transtorno do espectro autista, em Campinas. Segundo os autos, o menor frequenta a Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas (Adacamp) e requereu […]

Justiça Norte RR xxSlider_princial

CNJ investiga desembargadores e juízes do TJ-RR por suspeita de

Dois desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) são alvos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de irregularidades e parcialidade em decisões sobre saúde pública no estado. Relatório do CNJ publicado no Diário da Justiça apontou “indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos” e cobra providências do TJ-RR. […]

Superiores xxSlider_princial

SEM ABUSO DO JUIZ: Penhora online de ativos financeiros não

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora online de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio. Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem é necessário observar periodicidade […]

Justiça federal RS Sul xxSlider_princial

MPF processa vereador que fez discurso discriminatório contra trabalhadores escravizados

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça, nesta quinta-feira (2), que obrigue o vereador de Caxias do Sul (RS) Sandro Fantinel a pagar danos morais coletivos pelas ofensas que ele fez a trabalhadores encontrados em condições semelhantes à escravidão. Na terça-feira, ao discursar sobre o resgate dos trabalhadores – na sua maioria baianos – […]

STF Notícias xxSlider_princial

CONTRATO CELETISTA: Servidores sem concurso não são estatutários nem se

É inconstitucional a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, exceto aqueles que possuem estabilidade excepcional por estarem em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição. Além disso, somente servidores públicos civis com cargo efetivo são admitidos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Com esse entendimento, o Plenário do […]

Brasil Justiça federal xxSlider_princial

Justiça Federal registra explosão de novos casos com 40% de

Depois de 21 anos, o segundo grau da Justiça Federal está em expansão. No dia 20 de outubro de 2021, após intensa e bem-sucedida articulação do Superior Tribunal de Justiça com o Congresso Nacional, foi sancionada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.226, que criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Regiã […]

GO Justiça federal xxSlider_princial

Execução fiscal ajuizada no domicílio do devedor antes da Lei

Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Juízo de Direito da Comarca de Itauçu (GO), onde é o domicílio do devedor, tem competência para processar e julgar a execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com o objetivo de receber valores de contribuições para o […]

Justiça SP xxSlider_princial

“COMO NÃO AMAR”? Juíza ironiza em decisão e manda apreender

Em uma decisão repleta de ironia, a juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), determinou que uma mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil há 13 anos tenha a CNH e o passaporte apreendidos, além de itens de luxo penhorados. As medidas atípicas previstas no CPC para garantir o cumprimento de ordem […]

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