A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa de interesse público primário relativo à própria concessão e à prestação do serviço. O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar o pedido da […]
O documento com a lista de cidades em que o efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) deveria ser reforçado no segundo turno das eleições presidenciais de 2022 foi feito por um servidor do Ministério da Justiça. O planejamento contemplava todos os estados do Nordeste, onde Lula liderava em intenções de votos. A informação é do […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que obriga as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) a funcionarem de forma ininterrupta em todo o país. A norma publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4) prevê que o atendimento às vítimas nessas delegacias deve ser feito em sala reservada e, preferencialmente, […]
As jornadas exaustivas ofendem o direito do trabalhador à convivência familiar, ao lazer, ao descanso, além de trazerem prejuízo à saúde, caracterizando o chamado dano existencial. São também, muitas vezes, fatores que, por provocarem exaustão, podem favorecer a ocorrência de acidentes de trabalho. Veja dois casos em que a Justiça do Trabalho de Minas Gerais […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em sessão realizada nesta segunda-feira (3), considerou, por maioria dos votos, inconstitucional a lei que autorizava o Executivo a conceder gratificação extraordinária aos profissionais de saúde durante o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da Covid-19. A Lei […]
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou um casal que manteve, por mais de 30 anos, uma trabalhadora doméstica em condição análoga à escravidão. Eles terão que pagar um total de R$ 800 mil em salários atrasados, verbas a que a vítima tem direito pelo período que prestou serviços à família sem receber […]
Por maioria de votos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a Lei Municipal nº 8.051/22, de Guarulhos, que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores. Na ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura alegou que a norma, proposta pela […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu a um morador de Pinhão (PR) com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da corte, o fato de a enfermidade dificultar a inserção no mercado de trabalho justifica a concessão. A decisão foi por unanimidade. O autor tem […]
O Conselho Federal da OAB disponibilizou nesta terça-feira (4) no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), o edital para a formação da lista sêxtupla constitucional destinada ao preenchimento de vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. Os(as) interessados(as) devem formalizar o […]
A juíza Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (JF-SC), homologou a prisão em flagrante de um homem de cidadania indiana, tripulante de um navio de bandeira estrangeira, por suposta prática de crime de importunação sexual. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, o homem teria “passado a mão” em […]
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