A Prefeitura de Votuporanga, no interior de São Paulo, foi liberada do pagamento das parcelas de uma obra que nunca foi concluída. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça, do estado. Os desembargadores mantiveram a decisão favorável ao município, que já tinha sido tomada em primeira instância. A ação […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão ainda aumentou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo o processo, a filha […]
A Justiça de Alagoas bloqueou o valor de R$ 1,08 bilhão das contas bancárias da Braskem a pedido do Governo do Estado, que alegou prejuízos sofridos após o afundamento do solo em cinco bairros de Maceió. A decisão do juiz José Cavalcanti Manso Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi publicada nesta quarta-feira (19). […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) negou habeas corpus para um investigado por crimes contra indígenas da etnia Maxacali, habitantes do município de Santa Helena de Minas (nordeste de Minas Gerais). Em seu recurso, o autor pretendia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento de suas supostas atividades ilegais. Os fatos investigados […]
Uma vez aceito e homologado, o acordo de colaboração premiada deve ser visto como um corpo único que passa a valer como título executivo judicial. Isso vale para as cláusulas que beneficiem o colaborador, mas também para aquela que imponham condições mais gravosas. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por um ano o afastamento da função pública imposto ao desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza e ao assessor técnico Luso Aurélio Sousa Soares, ambos do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). A manutenção da medida foi decidida na análise de petição apresentada pelo Ministério Público […]
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. “Não há como afastar a oficialidade e a lconfiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos […]
A Justiça Federal condenou um servidor de um órgão da União em Santa Catarina, pelo crime de assédio sexual, à pena de prisão – convertida em medidas alternativas – e à perda do cargo público, além de indenização de R$ 10 mil para a vítima. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os fatos […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, anunciou que a Corte vai retomar o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas no dia 7 de junho. A ministra anunciou a data após participar de um fórum sobre o monitoramento de demandas indígenas na Justiça. O julgamento foi suspenso em setembro de […]
Após um acordo firmado com o Ministério Público de São Paulo e a prefeitura paulistana, o Banco BTG e a Eucatex, empresa da família Maluf, devolveram o valor de R$ 152 milhões aos cofres municipais. Segundo o Ministério Público, o valor foi depositado nesta quarta-feira (19). Do BTG Pactual, a prefeitura paulistana recebeu o equivalente […]
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