O Ministro André Mendonça do Supremo Tribuna Federal (STF) negou os pedidos de liminares feitos pelos partidos Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, que proíbe a pesca de diversas espécies nos rios de Mato Grosso, por 5 […]
A ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de determinada técnica ou método a ser adotado pelo profissional habilitado não afasta a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de um plano de saúde […]
Em recente audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, a Diretoria da OAB Nacional defendeu a constitucionalidade do art. 85, § 14, do CPC, que estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Com o tema em pauta nessa terça-feira (2), Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1.326.559, acolheu o posicionamento da […]
A questão da avaliação de imóveis em leilões extrajudiciais, especialmente quando se alega que o imóvel foi vendido por preço vil, é um tema de significativa importância no contexto das garantias fiduciárias, regidas pela Lei nº 9.514/1997, sendo que a base de cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) desempenha um papel crucial […]
A Mimos da Mariah Buffet e Decorações, junto com outros réus, foi condenada a indenizar uma mulher após cancelar o serviço de buffet para a festa de aniversário de seu filho momentos antes do evento. A decisão, proferida pela Juíza Substituta da 13ª Vara Cível de Brasília, estipulou o valor da indenização em R$ 3.000,00. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a condenação do deputado Arthur do Val (União Brasil) ao pagamento de R$ 60 mil por ridicularizar pessoas em um vídeo gravado durante manifestações em 2021. A decisão foi da ministra Cármen Lúcia, que ao analisar o recurso extraordinário de do Val, ressaltou a importância da liberdade de expressão, […]
A Advocacia Geral da União (AGU) ajuizou uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em nome do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dor Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em que pede a suspensão da greve dos servidores públicos ambientais, com imediato retorno às suas […]
O Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejure), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), está promovendo o Curso para Formação de Facilitadores de Círculos Restaurativos de Construção de Paz, no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esma), no Fórum Afonso Campos, da Comarca de Campina Grande. A capacitação teve início nesta segunda-feira (1º) e vai […]
Um vídeo que mostra o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), na época deputado estadual, supostamente recebendo propina, foi anulado nesta terça-feira (2), pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, como prova em um processo de corrupção passiva. Em nota, o advogado do prefeito disse que Emanuel é inocente, e que a decisão do dia […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve multa de R$ 60 mil imposta ao ex-deputado estadual Arthur do Val (Podemos-SP) por um vídeo do tipo “pegadinha”, gravado em 2021 na Avenida Paulista, em São Paulo (SP). O caso diz respeito à ocasião em que Val, que à época ainda era parlamentar na Assembleia Legislativa de São […]
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