CNJ institui mutirões processuais penais nos tribunais de justiça do
Por meio da Portaria da Presidência CNJ nº 170/2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça em todo o país, com vigência entre 24 de julho e 25 de agosto de 2023. O propósito do CNJ é assegurar o pleno cumprimento da legislação e das […]