O CNJ decidiu, por unanimidade, reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos – avôs e avós – reconhecerem extrajudicialmente a paternidade ou a maternidade afetiva de netos. No documento, a conselheira relatora Jane Granzoto esclareceu que não há divergência entre o Provimento n. 63/2017 e o n. 83/2019, que atualizou o anterior. “O Provimento estabelece que os ascendentes não […]
Após tomar conhecimento da resistência de um grupo de magistrados em obedecer à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o retorno às atividades presenciais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltou a se posicionar favorável ao cumprimento da norma para a efetivação da Justiça. Em nota assinada pelo presidente do Conselho […]
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu abrir uma reclamação disciplinar contra desembargador do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), que está sendo investigado, pela Polícia Federal, nas operações Habeas Pater e Flight Level 2. O objetivo, conforme a decisão, é verificar se as suspeitas da atuação inadequada do magistrado se comprovam. Deflagradas por ordem do Superior Tribunal de […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por unanimidade, decisão que negou isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a motorista que alega ser deficiente físico, pois tem visão monocular e deslocamento de retina desde os 10 anos de idade. De acordo com […]
O desembargador Virgílio Macêdo Jr. indeferiu pedido feito por um plano de saúde para suspender decisão da 7ª Vara Cível de Natal (TJ-RN) que acatou pleito de urgência e determinou que a empresa autorize e arque com a realização dos procedimentos requisitados pelo médico de uma criança para a realização de procedimentos como reconstrução craniana, […]
Os vídeos de facções criminosas exibidos no YouTube mostram a necessidade de revisão do Marco Civil da Internet, na opinião de Flávio Dino. O ministro da Justiça e da Segurança Pública defendeu mudanças na legislação por conta das imagens disponíveis na plataforma que mostram a ação do Sindicato do Crime, grupo que aterroriza o Rio […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o último recurso capaz de dar reviravolta a um caso que chocou a Colômbia e que envolveu 20 anos de buscas de um pai pelo assassino de sua filha. O tribunal marcou para o dia 29 de março o julgamento de um pedido para rever decisão de 2021 […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a defesa prévia e determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Maurício José Nogueira, da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Votuporanga. De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, a […]
A 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aceitou o segundo pedido de recuperação judicial da Oi, meses depois de a empresa ter anunciado em dezembro que havia saído do processo anterior que levou seis anos para ser concluído. A justiça do Rio de Janeiro nomeou como administradores judiciais Wald Administração de Falências e […]
A Polícia Federal prendeu de forma preventiva, Débora Santos, a mulher flagrada pichando a frase “perdeu, mané” na estátua da deusa Têmis, o monumento da Justiça em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, durante os atos golpistas de 8 de janeiro. A prisão preventiva, ocorrida nesta sexta-feira (17), não tem prazo para acabar. A frase pichada […]
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