Por unanimidade, a mera aprovação de resolução, pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), que instituiu gratificação por assiduidade e pontualidade em favor de determinados servidores públicos é insuficiente, por si só, para a imposição das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por votação unânime, julgou constitucional a Lei Ordinária nº 8.746/21, do município de Marília, que instituiu o “Selo Reconstruindo Vidas” a empresas que aderirem às ações sociais de auxílio à reconstrução de moradias e retirada de famílias residentes em áreas de risco ou que estejam em situação […]

Somente com o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 (que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) estará configurada a relação comercial de natureza civil e, consequentemente, afastado o vínculo trabalhista. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, por […]