Devido à falta de ato normativo do Poder Judiciário que confira aos membros do Ministério Público(MP) tratamento privilegiado em relação a advogados, a juíza Marina Martins Bardou Zunino proibiu promotores de Justiça de entrar no Fórum Regional de Ibiporã (PR) sem antes passar pelos procedimentos de segurança. A decisão foi tomada em pedido de providências […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin, as provas produzidas […]
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pela 11ª Vara Criminal da Capital que condenou homem por discriminação racial. A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo. Segundo os autos, o réu fez comentário racista em portal que noticiava a morte de uma jovem negra em acidente de parapente. Em […]
“Me aposentei porque não me encaixo mais no Poder Judiciário!” Assim explicou a juíza Maria Consentino aos seus mais de 100 mil seguidores no Instagram. Segundo a magistrada, atuante há 23 anos, “a vida é muito curta para ficar perdendo energia em lugares e instituições em que não sou entendida”. No vídeo divulgado em seu perfil, Maria fala […]
A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em home office e com aulas on-line. […]
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou agravo de instrumento de uma mulher de Balneário Camboriú que tentava reverter decisão que lhe negou justiça gratuita em ação revisional que move contra instituição financeira. Ao decidir, o colegiado levou em consideração que ela é proprietária de quatro carros, […]
A falta de regulamentação sobre a inseminação artificial caseira induz à conclusão de que não há impedimento à prática. Com esse entendimento, a 5ª Vara de Família de Nova Iguaçu (RJ) determinou a inclusão na certidão de nascimento de um menino, como mãe, da companheira da mulher que o gestou. Na ação, as companheiras argumentaram […]
O estacionamento é uma comodidade que um estabelecimento comercial oferece com o objetivo de atrair clientes e, sendo assim, é sua obrigação dar boas condições de segurança a quem o utiliza. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a condenação de um supermercado no qual uma mulher foi vítima de sequestro-relâmpago […]
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução de créditos trabalhistas em face dos sócios de empresa em recuperação judicial. No âmbito de ação de desconsideração de personalidade jurídica de uma empresa, o colegiado determinou que a execução prossiga com a expedição de certidão […]
Uma arquidiocese da Igreja Católica não deve indenizar a vítima de abuso sexual cometido por um de seus padres se o ilícito não aconteceu em razão do ofício religioso. O agressor não utilizava batina, o crime foi cometido em local particular e a vítima não frequentava a Igreja Católica. Com esse entendimento, a 3ª Turma […]
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