O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), desembargador federal Edilson Nobre, instituiu, por meio do Ato nº 153/2021, a Rede de Inteligência da Justiça Federal da 5ª Região, para fortalecer as políticas de prevenção de litígios, de gestão de demandas repetitivas e de gerenciamento de precedentes, assim como a jurisprudência do TRF-5. […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) junte aos autos de uma reclamação trabalhista o recurso ordinário do Itaú Unibanco, que havia sido rejeitado porque a petição, protocolada dentro do prazo, teria excedido o limite de páginas estabelecido em portaria do TRT. […]
A reforma trabalhista (Lei 13.467/17) passou a prever a hipótese de que o reclamante deve pagar honorários de sucumbência, inclusive se ele for beneficiário da justiça gratuita. Apesar da nova previsão legal, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) reformou uma decisão de primeiro grau para excluir da condenação o pagamento […]
Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional. A decisão da 9ª Turma do tribunal trabalhista […]
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmou a obrigatoriedade da boa-fé objetiva ao julgar, nesta terça-feira (13), um agravo de instrumento a favor do deputado estadual José Dias. Ele tenta a mais de 10 anos receber do ex-senador Fenando Bezerra o pagamento decorrente de negócios fechados pelos dois […]
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) atribuiu à União a responsabilidade de antecipar o pagamento de honorários periciais quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo. A decisão se deu em processo que demandava a produção antecipada de provas envolvendo o Banco do Brasil. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias., durante julgamento de dois Recursos Extraordinários. Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da Corte […]
Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), à pena de disponibilidade, com proventos proporcionais, por agir com abuso de poder durante a cobrança de uma dívida pessoal. De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) absolveu o empresário Flávio Rocha, dono do grupo Guararapes/Riachuelo, em uma ação penal movida contra ele pelo Ministério Público Federal. Apesar dos desembargadores terem entrado no mérito e por 2×1 julgaram não haver crime nas afirmações feitas nas redes sociais do empresário que chamou o membro do […]
Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes ou agregados o direito de suceder a titularidade, desde que assumam o pagamento integral. Esse direito, no entanto, tem prazo máximo de duração definido em lei: 24 meses. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
