As normas e procedimentos a serem adotadas na primeira penitenciária de segurança máxima do Ceará desagradou em cheio os advogados no que se refere às imposições para o atendimento jurídico.
Chama a atenção o trecho publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará que proíbe advogados de adentrar no presídio recém-inaugurado com materiais e objetos, como: “folhas, apontamentos, canetas, lápis, relógios, entre outros”.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) prevê na portaria que no parlatório deve ser fornecido caneta ou lápis e papel ao advogado que naquela unidade só poderá visitar o seu preso/cliente uma vez por semana, com agendamento prévio e duração máxima de 30 minutos.
A OAB-CE se manifestou repudiando a portaria e, por meio da presidência, informou que irá tomar providências junto ao Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a OAB-CE, na publicação constam “inúmeros pontos onde a atividade da advocacia está sendo normatizada através desta medida de caráter inferior” à lei federal que rege o Estatuto da Advocacia.
A Ordem ainda reforça que as determinações da SAP “colidem frontalmente” com lei federal responsável por regulamentar a atividade dos advogados: “Nas normas superiores não há nenhuma limitação de horário, dia, minutos para essa atividade, mesmo que seja em unidade penitenciária de segurança máxima”.
Veja a lista com as normas, conforme a SAP:
- Art. 15. A entrevista do preso com seu advogado legalmente constituído realizar-se-á uma vez por semana, em dia e horário de expediente administrativo, unicamente em parlatório, mediante prévio agendamento eletrônico e terá duração máxima de 30 (trinta) minutos. (parágrafos com especificidades no DOE)
- Art. 16. Deverão ser realizados pelos Policiais Penais, antes da liberação de presos para o parlatório, os seguintes procedimentos:
I- Revista prévia do parlatório para garantir a inexistência de materiais e objetos que possam representar riscos à segurança e revista posterior a fim
de verificar se houve algum dano a estrutura ou se foi deixado qualquer tipo de material pelo preso; e
II- Revista pessoal do preso na retirada e no retorno à cela.
Parágrafo único. Durante a entrevista o preso permanecerá algemado, por motivo de segurança. - Art. 17. O advogado devidamente trajado, observado o decoro inerente à classe, será conduzido ao parlatório, não podendo adentrar com nenhum
material, folhas, apontamentos, canetas, lápis, relógios, entre outros. No parlatório deverá ser fornecido caneta ou lápis e papel ao advogado. - Art. 18. Finalizado o tempo de entrevista, o Policial Penal informará ao advogado e deverá:
I- Liberar o advogado, acompanhando-o até a saída da Unidade;
II- Determinar que os presos se posicionem em local definido para realização dos procedimentos de segurança;
III- Verificar o algemamento do preso, com o devido travamento da algema;
IV- Conduzir os presos às celas; e
V- Verificar o trancamento de ferrolhos e cadeados da respectiva cela, após o recolhimento de cada preso. - Art. 19. O Diretor, por ato motivado, poderá suspender ou reduzir as entrevistas de advogados, bem como, o advogado poderá ter acesso suspenso ou cancelado, quando houver prática de falta disciplinar, desrespeito às normas internas do estabelecimento ou aos servidores da Unidade
Novo equipamento
A nova unidade prisional foi inaugurada já neste mês de agosto de 2021 e conta com espaço para abrir 168 presos. Conforme divulgado pelo Governo do Estado, o presídio foi orçado em R$ 33 milhões e possui equipamentos tecnológicos, como body scan, uma espécie de Raio-X que faz inspeção corporal e identifica possíveis objetos escondidos em roupas ou até em partes íntimas, além das 203 câmeras com visão noturna e drones.
“O preso que vier para cá tem que se cuidar, porque ele vai ser totalmente isolado de qualquer tipo de comunicação, inclusive de visita e de advogado. A gente já pegou várias vezes pessoas trazendo alguma coisa, repassando informação, e aqui vai ser totalmente monitorado 24 horas”, disse o governador Camilo Santana durante solenidade de inauguração.
Com informações do Diário do Nordeste
