A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um homem, no valor de um milhão de reais, por ter sido preso preventivamente por 24 dias com base em um mandado de prisão que já estaria revogado. Conforme o processo, o autor foi […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu conceder de ofício uma ordem para desclassificar a conduta de um homem acusado de tráfico de drogas, enquadrando-o como usuário. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no julgamento do Tema 506, que define que a posse de […]
No julgamento do Tema 1.219, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no processo penal, mesmo que uma parte cometa erro grosseiro ao interpor um recurso inadequado, o Judiciário pode recebê-lo e julgá-lo como se fosse o recurso correto, desde que observados o prazo e os requisitos de admissibilidade. A tese […]
Durante uma audiência de custódia na 2ª Central de Flagrantes de Natal, um homem acusado acusado de furto, proferiu uma série de ameaças ao juiz Felipe Barros e aos presentes. Entre as declarações, ele afirmou: “Sou mais perigoso que Fernandinho Beira-Mar. Eu tenho o poder de tocar fogo em uma viatura, sem nem tocar nela, […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu, nesta sexta-feira (27), o julgamento que discute a ampliação do foro privilegiado. A maioria dos ministros já havia se manifestado a favor da manutenção do foro para autoridades, mesmo após deixarem seus cargos. O placar, até o momento, é de 6 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o X, antigo Twitter, só poderá retomar suas atividades no Brasil após o pagamento integral da multa de R$ 10 milhões, aplicada pelo descumprimento de uma ordem judicial por dois dias. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 12404. Além da […]
Em uma decisão excepcional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de tráfico de drogas por cultivar maconha para fins medicinais. O desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado ao STJ, entendeu que o cultivo visava à extração de óleo de canabidiol para uso próprio e de sua irmã autista, ambos com prescrição […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que isentou um provedor de internet de responsabilidade pela veiculação de publicidade de produto não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso, julgado pela 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), envolvia postagens em […]
A intimação de apenas um dos advogados de um réu em processo penal gera nulidade do ato, segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado entendeu que, havendo solicitação expressa para que as intimações sejam feitas em nome de advogados específicos, essa exigência deve ser respeitada, sob pena de prejuízo […]
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de horticultura em Andradas-MG a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um trabalhador demitido após se recusar a realizar horas extras devido a lesões nas mãos. O funcionário alegou que, além de ser dispensado de forma grosseira, foi impedido de usar o transporte fornecido […]
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