A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, na íntegra e por unanimidade, a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem do Foro Central Cível, que não reconheceu em anúncio feito por advogado em uma rede social o uso indevido da […]
Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Santo André (SP) de condenar um banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de falha na realização de depósito em dinheiro em caixa eletrônico. A sentença foi apenas […]
A sanção da Lei nº 14.508/2022, ocorrida nesta quarta-feira (28), que posiciona advogados e juízes à mesma altura em audiências e julgamentos, dividiu opiniões entre operadores de Direito. Para muitos, a definição sobre a posição topográfica é uma importante conquista da advocacia para garantir a paridade de armas. Para outros, a alteração no Estatuto da […]
A pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco (OAB-PE), o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), assinou a Lei 18.071, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O objetivo da lei é adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. O novo regramento adequa os processos […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve restabelecer o pagamento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC) para mulher de 43 anos, residente em Erechim (RS), que possui doença mental e é totalmente incapaz para os atos da vida civil. […]
A Justiça de Roraima determinou que a prefeitura de Boa Vista garanta a um menino de 12 anos a realização de uma cirurgia ortopédica. O paciente sofreu um acidente doméstico onde deslocou o fêmur da bacia, ficou internado no Hospital Santo Antônio, mas foi liberado para casa e está sem andar há mais de 90 dias. A […]
Por não verificar ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente pedido de Habeas Corpus em favor de um pastor acusado de, por meio das redes sociais, prometer “bênçãos financeiras” após exigir que os seus seguidores fizessem investimentos em […]
Com base na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz Daniel Toscano, da Comarca de São José dos Campos (SP), decidiu dar provimento a embargos para determinar a suspensão da penhora de um imóvel. Para o juiz, a tese é de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) Manteve na íntegra a decisão da juíza Marta Oliveira de Sá, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, de determinar que a Diretoria de Ensino do estado de São Paulo emita o “visto-confere” nos certificados de conclusão de curso de alunos de uma […]
A lei nula de pleno direito não é capaz de alterar o mundo jurídico e, por isso, sua revogação não afeta direitos adquiridos. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou a inconstitucionalidade da redução dos vencimentos de servidores públicos da cidade de Itaguaí (RJ). O colegiado sequer conheceu do incidente de arguição de […]
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