O Juiz da 1ª Vara Cível, de Família, Órfão e Sucessões de Brazlândia (DF) condenou a Expresso São José a indenizar um passageiro com paralisia cerebral por não oferecer meios eficazes de acessibilidade. A empresa deve ainda adotar medidas suficientes e adequadas para garantir ao autor o pleno acesso aos veículos. O magistrado concluiu que o tratamento oferecido […]
É dever de uma instituição bancária analisar se o contratante tem condições financeiras de suportar os descontos relativos, por exemplo, a um empréstimo, bem como dever do ente municipal de supervisionar os descontos realizados em folha de pagamento dos servidores, conforme precedentes jurisprudenciais. O entendimento foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]
A construção de um protocolo para a escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor, será o foco do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional […]
Uma médica obteve, em decisão liminar, o direito à inscrição primária no Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM/PR), após se submeter ao Revalida – processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. Com formação obtida em instituição de ensino no exterior; a médica submeteu-se e […]
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento da audiência, mas a reclamada não concordou com o pedido de alteração da data, […]
A ficha financeira do estudante, isoladamente, sem subscrição do devedor em documento público, ou documento particular acrescido da assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo extrajudicial na forma prevista pelos incisos II e III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Assim, a 4ª Turma da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
O juiz Alexandre Lopes de Abreu, do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), determinou que um banco e uma plataforma digital de pagamentos devem pagar indenização por danos morais a uma consumidora que teve a conta invadida. A mulher não reconheceu uma compra feita com seu cartão de crédito […]
Um candidato eliminado do concurso do Banco do Brasil na avaliação da condição de pessoa preta ou parda conseguiu na Justiça o direto de permanecer no certame. O juiz Wagner Pessoa Vieira, da 5ª Vara Cível de Brasília (DF) determinou sua reintegração no concurso na lista dos aprovados em ampla concorrência, caso a nota obtida […]
Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para não causar danos à saúde dos beneficiados. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de […]
É dever de uma instituição bancária analisar se o contratante tem condições financeiras de suportar os descontos relativos, por exemplo, a um empréstimo, bem como dever do ente municipal de supervisionar os descontos realizados em folha de pagamento dos servidores, conforme precedentes jurisprudenciais. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
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