O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de advogada de 45 anos, natural de Francisco Beltrão (PR), que falsificou um termo de audiência judicial em um processo trabalhista que ela atuou. Pela prática do crime de falsificação de documento público, ela terá que realizar serviços comunitários durante dois anos e pagar […]
O juiz da 4ª Vara Cível de Vitória (ES) determinou que uma empresa aérea indenize cinco integrantes de uma mesma família em R$ 3 mil, a título de danos morais. Segundo o processo, no retorno para casa, os autores tiveram o voo remarcado quatro vezes. Segundo os autos, o voo que sairia às 22:55 teve […]
A Primeira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RN) reformou decisão que negava a aplicação de cláusula contratual onde as partes haviam estabelecido prazos diferenciados e custos processuais, caso houvesse necessidade de uma delas ir ao Judiciário. Esta é uma das primeiras decisões do TJ-RN que validam o chamado negócio jurídico processual, inovação trazida […]
Por unanimidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto que condenou um casal à prisão pelo crime de estelionato. Os réus, por meio de um site na internet, comandavam um esquema criminoso de venda de produtos e utilizavam […]
O Judiciário não pode impor obrigação que esteja no âmbito da discricionaridade de ente federado, salvo se houver comprovada inércia. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) assim decidiu ao negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para compelir o município de Araguari a custear cirurgia bariátrica a […]
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 6.278/22, de Catanduva, que institui desconto de 5% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores que adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses da cidade. A […]
É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher. A mulher pedia o desbloqueio de R$ 25 mil penhorados na sua conta bancária, […]
Na tarde desta segunda-feira (24), a Justiça Federal negou, por unanimidade, o habeas corpus dos três policiais rodoviários federais acusados de envolvimento na morte de Genivaldo Santos, 38 anos, durante uma abordagem em maio deste ano na BR-101 em Sergipe . A informação foi confirmada pela assessoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). A defesa dos […]
A Justiça do Trabalho em Santa Catarina (TRT-SC) determinou que a Transben Transportes e Adriano José Benvenutti, sócio administrador da empresa, não criem nenhum impedimento ou embaraço para que todos os empregados consigam votar no segundo turno das eleições. A decisão, de domingo (23), também proibiu que a transportadora de cargas pratique assédio eleitoral. A Transben, empresa […]
As limitações contratuais podem até abranger a rede de atendimento hospitalar e laboratorial e o tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do contratante. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença de primeiro grau para determinar que uma […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
