A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz da 2ª Vara de Piracaia, Lucas de Abreu Evangelinos, que condenou homem que atuava como médico sem possuir formação na área. Ele foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais […]
A 3ª Câmara Cível do TJ-RN, à unanimidade de votos, condenou uma companhia aérea a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a uma cliente que teve voo com retorno previsto para o destino final em Fortaleza no dia 16 de janeiro de 2020 cancelado porque a passageira não compareceu ao […]
Um supermercado de Curitiba (PR) terá que indenizar uma trabalhadora que sofreu insultos racistas de uma colega de trabalho, no horário do expediente. A funcionária, que é negra, foi alvo de xingamentos e gestos ofensivos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que destacou que a reparação […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do TJ-RN negou um recurso interposto por uma empresa do ramo farmacêutico com atuação em Mossoró que pedia autorização para comercialização e manipulação das substâncias comumente conhecidos por SARMS (Moduladores Seletivos de Receptores Andrógenos), sem que lhe seja efetuada qualquer tipo de sanção, quando tiver como objetivo a manipulação […]
Um total de 1.267 atendentes e ex-atendentes do McDonalds vai receber gratificação de quebra de caixa, benefício previsto nas convenções coletivas de trabalho dos anos de 2015 a 2018. O pagamento aos empregados e ex-empregados da empresa foi acertado em acordo celebrado neste mês de setembro, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, mandou suspender o perfil no Twitter do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, da 3.ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia (MG), após o magistrado fazer uma publicação que tenta lançar dúvida sobre ‘fiscalização’ das eleições. A avaliação de Salomão é […]
A Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira, 27, que o candidato vencedor da eleição presidencial poderá reunir seus apoiadores na Avenida Paulista no próximo domingo a partir das 20h30. A decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14.ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determina que a ocupação “deverá dar-se conforme estritamente o […]
Revista feita pela empregadora nos pertences pessoais de empregado, sem contato físico com o revistado, não configura atitude excessiva do poder diretivo do empregador capaz de ensejar dano moral passível de reparação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), por unanimidade, reformou a sentença do juízo da […]
O juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC) considerou ilícitos os prints e áudios de conversas apresentados por uma empresa que responde a processo trabalhista. A ré alegou que os diálogos demonstrariam um suposto relacionamento afetivo entre dois ex-funcionários, o que teria motivado a demissão de um deles. A sentença é […]
O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece como feriados nacionais os dias das eleições, de acordo com as datas fixadas pela Constituição, ou seja, o primeiro e o último domingo de outubro. Assim, a Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a proibição da abertura de shopping centers no Ceará em dia […]
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