A Justiça Federal do DF determinou que o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) proíba os enfermeiros de realizar os procedimentos de inserção ou retirada de dispositivo intrauterino (DIU) em pacientes. Segundo a decisão do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal, Bruno Anderson da Silva, o Coren-DF deve publicar nota afirmando a […]
A Justiça Federal de Goiás (JF-GO) julgou improcedente pedido feito pela União nos autos do Processo nº 1056650-26.2021.4.01.3500 (TRF-1), no qual era requerido o ressarcimento de R$ 3.657.033,42 por suposta usurpação de patrimônio minerário. Nesse sentido, segundo o alegado pela União Federal, uma construtora explorou irregularmente grande volume de granito no município de Itaberaí (GO), […]
Durante a sessão ordinária de julgamento realizada nesta segunda-feira (20), o Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou a indicação de dois novos magistrados para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A sessão foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE). Os […]
Em duas decisões expedidas nesta terça-feira (21), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) mandou a Polícia Federal soltar o doleiro Alberto Youssef. As determinações, no entanto, provocaram uma queda de braço entre o TRF-4 e o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que cuida da Lava Jato na 1ª instância. […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de guarda doméstica de um papagaio-verdadeiro para dois irmãos, moradores de Santa Maria (RS). A ave silvestre foi apreendida pelo Comando Ambiental da Brigada Militar do RS por falta de licença ambiental, mas o colegiado entendeu que devolver o animal ao convívio […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49 mil a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão (PR). A autora da ação alega que em outubro […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou, por unanimidade, provimento a recurso da União e manteve decisão que assegurou a uma militar transgênero da Marinha do Brasil o direito de usar cabelos e uniforme nos moldes feminino e o nome social na identificação. O colegiado também determinou o pagamento de […]
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que o Comando da Aeronáutica volte a incluir uma candidata com vitiligo no processo seletivo 2022/2023, para o Serviço Militar Voluntário de profissionais de nível superior, na especialidade de Administração, na área do Recife (PE). A decisão negou provimento ao recurso […]
É desproporcional desclassificar um concorrente à concessão de serviço de radiodifusão por ausência de indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) dos membros da comunidade que se manifestaram favoravelmente à concessão. Isso porque a ausência da informação não confere mais credibilidade às assinaturas e nem é exigida na Lei 9.612/1998, instituidora do serviço de radiodifusão […]
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) restabeleceu a pensão dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica que foi vítima de perseguição política e teve a carreira interrompida por ato de exceção do governo militar brasileiro, em 1964. A decisão confirma sentença da 6ª Vara da Justiça Federal […]
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