A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que legislação permite ação penal contra pessoas jurídicas em crimes contra a ordem econômica e o consumidor. Essa conclusão pode ser extraída de decisão de arquivamento de representação formulada pela 1ª Promotoria de Justiça de Araguari (MG), que pleiteava o ajuizamento, contra o Congresso Nacional, de ação direta de […]
Quando se pesquisa a Jurisprudência da Justiça do Trabalho, deparamos com dois mundos justapostos, mas inconciliáveis, que poderíamos chamar de velho trabalho e novo trabalho. O velho trabalho é constituído de causas que se contam na casa dos milhares ou milhões e que podem ser enquadradas, quase sempre, nos limites da CLT e da legislação […]
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento a ação sobre a descriminalização do porte pessoal de drogas, a qual havia pedido vista em 24 de agosto deste ano. Com isso, o processo volta para julgamento pelo plenário, onde recebeu cinco votos favoráveis e um contrário para a descriminalização do porte […]
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da execução. A Corte Especial deu […]
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi palco do lançamento da coleção “Comentários às normas da advocacia”, produzida pela OAB Paraná e publicada em três volumes. A obra, que conta com a participação de 299 autores, tem como coordenadores a presidente da OAB-PR, Marilena Winter, e os diretores da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) realizará desagravo público em favor do advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, que teve suas prerrogativas violadas há 55 anos, em Goiânia. O evento ocorrerá na próxima terça-feira (5), às 8h, no hall de entrada da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). Sobral […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta sexta-feira (1) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) para apurar a suposta prática de rachadinha em seu gabinete na Câmara. O pedido é assinado pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho, número 2 da PGR e braço-direito da PGR interina, […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, enviou ofício nesta sexta-feira (1º/12) ao presidente da seccional de Alagoas, Vagner Paes, expressando solidariedade e oferecendo atuação conjunta para mitigar os impactos socioambientais no caso de risco de colapso de mina da petroquímica da Braskem, na Lagoa Mundaú, em Maceió (AL). No texto, é ressaltada a urgência […]
Uma trabalhadora rural conseguiu na Justiça o direito de receber salário-maternidade rural mais de três anos após o parto. A decisão é da Justiça Federal de Telêmaco Borba, dos Campos Gerais do Paraná. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder o benefício à mulher pelo período de 120 dias, com valores atualizados. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir na sexta-feira (1) o julgamento sobre o alcance da decisão que validou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias, tese que pode ser usada para o recalcular os benefícios. Outros três votos defendem que o caso seja rediscutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com anulação da decisão que […]
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