A Polícia Federal (PF) encaminhará hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de prisão do deputado estadual Amauri Ribeiro, do partido União Brasil. O pedido foi motivado pelo discurso proferido por Ribeiro na Assembleia Legislativa de Goiás, onde ele afirmou que “deveria estar preso” por ter auxiliado “a bancar” manifestantes golpistas. O deputado Ribeiro, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes para o cadastramento, acesso e peticionamento de delegados e escrivães da Polícia Federal em processos criminais originários em trâmite na Corte Especial, por meio da Instrução Normativa STJ/GP 10/2023. O cadastro dos delegados e escrivães será realizado através da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ, uma […]
A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) selecionou três recursos especiais, sob a relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para debater a possibilidade de aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha. O tema foi cadastrado como […]
Por unanimidade, uma empresa do ramo de engenharia recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) da sentença que negou o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contrato de execução de serviços de pavimentação asfáltica firmado com a União. A autora buscava indenização correspondente às diferenças entre os valores pagos ao fornecedor pelos insumos de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª Turma, não há legislação regulatória para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia. O correntista deve R$ 59 mil de […]
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) negou pedido de mãe de uma criança que sofre de acondroplasia (síndrome genética que provoca nanismo) para o fornecimento gratuito do medicamento Voxzogo/Vosorotida, alegado como a única forma de tratamento para a enfermidade e não fornecido até o momento pelo SUS (Sistema […]
A Polícia Federal afirma ter encontrado uma mulher em situação análoga à de escravidão na casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na última terça-feira (6). Ele é suspeito de manter a trabalhadora nessas condições por ao menos 20 anos. Em nota, ele disse que a mulher era considerada […]
O governo do Acre instalou o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), dando posse aos membros do órgão. A efetivação ocorre após quase três anos de atuação do Ministério Público Federal (MPF), que chegou a emitir recomendações, assinar termo de ajustamento de conduta e até judicializar o caso. O procurador regional dos […]
Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante. De acordo com […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (9) quem deve assumir o mandato deixado vago na Câmara – após cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – do ex-procurador da República, Deltan Dallagnol (Podemos-PR). O caso foi parar no Supremo depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu […]
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